Câmara Municipal · 26 de setembro de 2014
LEI Nº 2037/2014
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2037/2014
DATA: 18 de setembro de 2014
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, a receber doações em pecúnia de seus usuários à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sinop/MT – APAE Sinop e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais faz saber que aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, a receber doações em pecúnia de seus usuários à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sinop/MT – APAE Sinop, incluindo o valor da contribuição na fatura de consumo de água.
Art. 2º A inclusão de importância a título de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da conta, e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 18 de setembro de 2014
DALTON MARTINI
Presidente