Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2013
LEI Nº. 1863/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1863/2013
DATA: 13 de agosto de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1698/2012 e abre Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei nº 1741/2012 no valor de R$ 20.606,00 (vinte mil e seiscentos e seis reais), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA” na Lei nº1698/2012 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, conforme anexo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, a abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei n º 1741/2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.606,00 (vinte mil e seiscentos e seis reais), destinados a atender despesas com a “Aquisição de Veículo para o Gabinete”, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4320/64, conforme segue:
09 - SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0.20.334.0011.1164-IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA.
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.606,00
- (vinte mil e seiscentos e seis reais)
T O T A L R$ 20.606,00
Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0.20.601.0011.2035 -IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta R$ 20.606,00
- (vinte mil e seiscentos e seis reais)
T O T A L R$ 20.606,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 13 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS
EVENTO: "1164 – IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MÚLTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA”.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e §2º da LRF
AÇÃO
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
1164 – Implantação, Construção e Urbanização de Centro de Múltiplo Uso da Agroindústria.
20.606,00
-
-
TOTAIS
20.606,00
-
-
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: = Previsão de despesas com as obras do Centro de Múltiplo Uso da Agroindústria conforme planilha do setor de engenharia da Prefeitura.
Para os anos de 2014 e 2015:= Previsão de Término da Obra em 2013.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
2013
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
09.010.0.0.20.601.0011.2035 – Implementação e Manutenção da Patrulha Mecanizada e Aquisição de Equipamentos Agrícolas.
20.606,00
TOTAL
20.606,00
Nota Explicativa: O valor disponível para aquisição de equipamento na Ação 2035 - Implementação e Manutenção da Patrulha Mecanizada e Aquisição de Equipamentos Agrícolas, estava destinado a contrapartida de convênio que não ocorreu, portanto, estamos redirecionando o saldo para a ação de Construção do Centro de Múltiplo Uso.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §2º e § 4º da LRF
EVENTO: CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU
Fonte de Recursos
2014
2015
Receitas Correntes Previstas para o Exercício
-
-
Redução de despesas com investimentos
TOTAL
0,00
0,00
Nota Explicativa 1: Previsão de Término da Obra em 2013.
Sinop - MT., 13 de agosto de 2013
SÉRGIO MOACIR DE VARGAS
Secretária Municipal de Agricultura
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que a compatibilização com a LDO de 2013, consta desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal