Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2012
LEI Nº. 1718/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1718/2012
LEI Nº. 1718/2012
DATA: 28 de agosto de 2012.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 1.798.165,00 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e cinco reais), e dá outras providências.
AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.798.165,00 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei n° 1574/2011, conforme segue:
16 - PREVI SINOP
16.010.00. - PREVI SINOP
16.010.09.122.0030.2114 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREVISINOP
3.1.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 32.000,00
- (Trinta e dois mil reais)
16.010.09.122.0030.2114 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREVISINOP
3.1.91.00.00.00.999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 8.000,00
- (Oito mil reais)
16.010.09.272.0030.2115 - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
3.1.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 1.650.000,00
- (Um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais)
16.010.28.846.0030.9100 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 108.165,00
- (Cento e oito mil e cento e sessenta e cinco reais)
T O T A L R$ 1.798.165,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
16 - PREVI SINOP
16.010.00 - PREVI SINOP
16.010.09.272.9997.9101 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
9.9.99.00.00.00.999 - Reserva de Contingência R$ 1.798.165,00
- (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e cinco reais)
T O T A L R$ 1.798.165,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 28 de agosto de 2012.
AUMERI CARLOS BAMPI
Prefeito Municipal em Exercício