Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2013
LEI Nº. 1913/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1913/2013
DATA: 29 de outubro de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei n° 506/1997, de 11 de dezembro de 1997, e da outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei n° 506/1997, de 11 de dezembro de 1997, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos.
Art. 2°. O art. 1° da Lei n° 506/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos no Município de Sinop, e seu uso em locais públicos.
§1º - Compreende-se por cachimbo, entre outros, o cachimbo de narguilé, composto por fornilho, tubo e recipiente de água.
§2º- Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 3º- Os estabelecimentos que comercializam o produto devem afixar em local visível a todas as pessoas, cartaz informando a proibição da venda do “narguilé”, bem como do fumo, para menores de 18 anos.
§ 4º- Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprova a maioridade do comprador.
§ 5º- Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do “narguilé” em local especifico e isolado, distante das demais mercadorias.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 29 de outubro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal