Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2013
LEI Nº. 1824/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1824/2013
DATA: 17 de maio de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0.17.512.0031.2113 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SAAES
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0.17.512.0035.9011 – DÍVIDA POR CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
4.6.90.00.00.00-999 - Principal da Dívida Contratual R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 17 de Maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal