Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2011
LEI N° 1525/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1525/2011
DATA: 16 de agosto de 2011.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, ao SENAI/MT – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/ Departamento Regional de Mato Grosso e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao SENAI/MT – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Regional de Mato Grosso, inscrito no CNPJ/M sob nº 03.819.150/0001-10, situado Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº. 4.193, Bairro Bosque da Saúde Cuiabá-MT.
Art. 2º. A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:
I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;
II – cópia do plano de trabalho;
III – cópia do termo de convênio e suas alterações;
IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;
V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;
VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;
VII – cópia dos orçamentos;
VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;
IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;
XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;
XII – relação de pagamentos;
XIII – relação de execução físico-financeiro;
XIV – conciliação bancária;
XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;
XVI – relatório de cumprimento de objeto;
XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;
XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
Parágrafo Único: A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 12.010.00.11.334.0027.1060.3350.43.0000.999.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificado o convênio vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de agosto de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal