Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2014
LEI Nº. 2019/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2019/2014
DATA: 19 de agosto de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 020/83, de 26 de setembro de 1983.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 020/83, de 26 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescida do artigo 11-A, conforme segue:
“Art. 11-A. Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número de atendimentos entre todas as concessionárias, em forma de rodízio, de maneira a proporcionar a prestação do serviço igualitariamente, afastando a figura do agenciamento na busca de clientes, a ser regulamentado através de Decreto Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 19 de agosto de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal