Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2011
LEI Nº1505/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1505/2011
DATA: 28 de junho de 2011
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e extinguindo cargos no quadro de servidores comissionados, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando cargos no quadro de servidores comissionados da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município os cargos de provimento em comissão, abaixo relacionados, que integrarão o Quadro Geral de Cargos, conforme segue:
QUADRO DE CARGOS
I – COMISSIONADOS:
CARGO
Jornada
Semanal
(horas)
Requisitos
Referência
Secretário de Obras e Serviços Urbanos
40
Livre Nomeação
CC-11
Diretor Executivo
40
Livre Nomeação
CC-11
Supervisor do Departamento de Contratos
40
Livre Nomeação
CC – 08 A
Chefe do Departamento de Limpeza Pública
40
Livre Nomeação
CC-07
Assistente do Departamento de Limpeza Pública
40
Livre Nomeação
CC-06 A
Assistente do Depto. de Pátio e Lubrificação
40
Livre Nomeação
CC-6 A
Chefe de Divisão Elétrica de Máquinas
40
Livre Nomeação
CC-05
Art. 3º. A caracterização, atribuições e requisitos de provimentos dos cargos criados no artigo anterior estão dispostos no Anexo I da presente Lei.
4º. Ficam extintos na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal os cargos abaixo relacionados que integravam o Quadro Geral de Cargos da Lei nº568/99, conforme segue:
CARGOS EXTINTOS
I – QUADRO COMISSIONADO
Chefe de Divisão de Veículos Leves
Chefe de Divisão Administrativa
Assistente do Departamento de Coleta de Lixo
Assistente de Divisão do Viveiro de Mudas
Assistente de Divisão de Limpeza Pública
Assistente de Divisão de Análise de Solo
Secretário da Cidade
Secretário Municipal de Obras
Art. 5º. As vagas criadas são as constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de junho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
2.1. CARGO: Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-11
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos da Secretaria.
b) Descrição Analítica:
Exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Secretaria;
Assessorar o Prefeito na formulação das políticas públicas e administrativas do Município pertinentes às atividades afetas à pasta da SOSU;
Despachar pessoalmente com o Prefeito o expediente de sua área de competência, bem como participar de reuniões, quando convocado;
Coordenar o levantamento e a avaliação dos problemas públicos a cargo da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e apresentar soluções no âmbito do planejamento governamental;
Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão;
Encaminhar ao órgão competente a proposta orçamentária para o ano imediato;
Realizar levantamento e encaminhar ao Gabinete do Prefeito as informações e os dados estatísticos solicitados para efeito de acompanhamento e execução do plano de governo;
Aprovar a escala de férias dos servidores da secretaria;
Opinar em pedidos de licença para o trato de interesses particulares;
Decidir quanto à concessão de direitos e vantagens aos servidores lotados na pasta, dentro dos limites de sua competência, observada a legislação vigente, em especial o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
Articular e consolidar as políticas públicas relativas às competências da secretaria;
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Promover os meios e as medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU.
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
2.3. CARGO: Diretor Executivo
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-11
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
Descrição Analítica:
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas;
Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;
Controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;
Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações;
Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo;
Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Núcleo de Desenvolvimento Urbano – PRODEURBES;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
2.11. CARGO: Supervisor do Departamento de Contratos
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-8 A
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Controlar, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
b) Descrição analítica:
Providenciar cópias dos documentos que se façam necessários ao fiel acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, entre outros;
Acompanhar a regularidade fiscal dos contratados durante toda a vigência dos mesmos;
Representar ao superior imediato quanto às irregularidades e ilegalidades constatadas;
Registrar na "FICHA DE OCORRÊNCIA", todos os acontecimentos relacionados com a execução do contrato, inclusive as soluções dadas às consultas formuladas pelo contratado;
Verificar se o fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras se desenvolvem de acordo com o Contrato / Nota de Empenho, prazos, projetos, especificações, valores, condições da proposta da empresa;
Prestar informações sobre a execução dos ajustes, encaminhando sempre que solicitado, relatório de acompanhamento das obras ou serviços contratados;
Receber, provisória e definitivamente, o objeto mediante emissão de Termos Circunstanciados, assinados pelos representantes das partes interessadas, quando se tratar de execução de contrato de obras ou serviços;
Atestar a prestação dos serviços e entrega de material/equipamentos no verso da primeira via das Notas Fiscais e no campo inferior direito da primeira via das NEs, fazendo constar do atesto, a assinatura, o carimbo e a data em que efetivamente se deu a prestação do serviço/entrega do material, consignando, ainda, quaisquer irregularidades verificadas na execução do contrato/ajuste;
Atestar a conclusão das etapas de obras e serviços de engenharia mediante o preenchimento do "ATESTADO DE EXECUÇÃO";
Encaminhar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, as Notas Fiscais atestadas ao Departamento Administrativo, que providenciará a fundamentação legal e o cálculo do valor da multa, acompanhadas de informação relatando o fato, quando ocorrerem atrasos na execução do contrato;
Levar ao conhecimento de seus superiores, por escrito, instruções sobre modificações de projetos aprovados, alterações de prazos, cronogramas e demais informações relativas à execução do objeto do contrato, e suas conseqüências nos custos previstos;
Determinar, por escrito, durante o acompanhamento e fiscalização do contrato, o que for necessário para regularizar falhas ou inobservâncias de termos contratuais;
Pronunciar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do contrato, quanto à renovação ou não do mesmo, quando assim permitida, apresentando as justificativas necessárias, visando a oferecer o suporte legal à autoridade competente para autorizar a prorrogação. Em caso negativo, deverá encaminhar expediente ao Chefe do Poder Executivo com os elementos necessários à instauração de procedimento licitatório para a nova contratação;
Controlar os saldos de empenho estimativo, quando for o caso, solicitando, formalmente, com antecedência reforço orçamentário quando o saldo estiver próximo de esgotar-se, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) para reformas e de 25% (vinte e cinco por cento) para os demais casos.
Alimentar e manter atualizado o Sistema GEOBRAS do Tribunal de Contas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
2.6.1. CARGO: Chefe de Departamento de Limpeza Pública
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-07
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Dirigir, planejar e organizar as atividades do departamento que dirige.
Descrição Analítica:
Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos;
Acompanhar e fiscalizar as operações de campo dos serviços de limpeza pública;
Elaborar as escalas de pessoal, distribuindo as equipes em turnos para a execução da coleta de lixo nos locais e horários mais adequados;
Administrar o pessoal subordinado, verificando o desempenho e fazendo cumprir as normas administrativas;
Requisitar materiais, verificando o suprimento para não ocorrer interrupção dos serviços por falta dos mesmos;
Manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
Reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos diretamente ligados as atividades de departamento;
Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo departamento que dirige;
Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade e os que lhe forem delegados pelo chefe maior do órgão em que estiver lotado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento ao público; possibilidade de trabalho aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
2.6.1.2. CARGO: Assistente do Departamento de Limpeza Pública
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-06 A
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Auxiliar o Departamento, chefiar e coordenar as equipes ou grupos de trabalho dentro das atividades que o departamento executa.
Descrição Analítica:
Auxiliar no controle dos trabalhos que lhe são afetos;
Acompanhar e fiscalizar as operações de campo dos serviços de limpeza pública;
Elaborar relatórios e reunir dados que se fizerem necessários para direcionar decisões na órbita administrativa do departamento;
Acompanhar as equipes distribuídas em turnos para a execução da coleta de lixo nos locais e horários mais adequados;
Supervisionar as tarefas rotineiras de campo, como na limpeza de ruas, avenidas, pintura de meio-fio e manutenção de praças e canteiros;
Responsabilizar-se pelas equipes sob o seu comando;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade e os que lhe forem delegados pelo chefe maior do órgão em que estiver lotado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento ao público; possibilidade de trabalho aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
2.15.1. CARGO: Assistente do Departamento de Pátio e Lubrificação
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-6 A
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Auxiliar no controle do maquinário e na manutenção da frota pública.
Descrição Analítica:
Auxiliar no controle dos trabalhos que lhe são afetos;
Controlar e manter a frota de veículos e máquinas utilizados ou em uso, providenciando os acessórios necessários para a execução do serviço;
Providenciar, bem como zelar pelos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nas oficinas, garantindo que estejam em locais adequados, visando a sua conservação e segurança;
Auxiliar na organização do local de trabalho, assegurando as condições adequadas para realização das atividades;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
2.7. CARGO: Chefe de Divisão Elétrica de Máquinas
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-05
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Dirigir, organizar e controlar as atividades da divisão que chefia.
Descrição Analítica:
Dirigir e controlar os trabalhos de manutenção da frota de veículos da Prefeitura, especificamente do controle da parte elétrica de veículos leves e pesados;
Distribuir serviços a todos os servidores da respectiva divisão, observar rigorosamente o horário de trabalho;
Propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados;
Apresentar e encaminhar ao seu superior imediato relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos na divisão;
Autorizar, desde que necessário, o afastamento de servidores temporariamente durante o expediente;
Reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos ligados diretamente à divisão;
Assinar e revisar documentos necessários à execução dos serviços ligados à divisão e controlar sua utilização;
Executar tarefas a fins de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA
I – Quadro Comissionado:
CARGOS
TOTAL DE VAGAS
Secretário de Obras e Serviços Urbanos
01
Diretor Executivo
01
Supervisor do Departamento de Contratos
01
Chefe do Departamento de Limpeza Pública
01
Assistente do Departamento de Limpeza Pública
01
Assistente do Departamento de Pátio e Lubrificação
01
Chefe de Divisão de Máquinas
01
Chefe de Divisão de Infra-Estrutura Viária
02