Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2013
LEI N° 1856/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1856/2013
DATA: 16 de julho de 2013
SÚMULA: Promove alteração na Lei nº. 1765/2012, de 17 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XII do art. 72 da LOM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alteração na Lei nº. 1765/2012 que autorizou o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Fundação Livre para Viver – FUNVIDA.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº. 1765/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 12.010.0.0.08.244.0024.2067-3.3.50.43.00.00-99 e 12.010.0.0.08.244.0024.2067- 44.50.00.0000.999.”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificado o convênio vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de julho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal