Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº. 1625/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1625/2012
DATA: 06 de março de 2012
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar e doar o Imóvel Urbano que menciona à União Federal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar à União o Imóvel Urbano denominado de R-38 B-3, com área total de 9.600,00 m² (nove mim e seiscentos metros quadrados), conforme croqui em anexo.
Art. 2º. A doação a que se refere o artigo anterior será para fins de construção da sede própria da Justiça Federal no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. O imóvel ora doado reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o mesmo não seja utilizado para os fins especificados nesta Lei, sem que assista a donatária qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nele realizadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal