Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2011
LEI Nº 1499/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1499/2011
DATA: 16 de junho de 2011
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desapropriar por Utilidade Pública as áreas que menciona e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desapropriar, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, os imóveis urbanos de propriedade da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, situada à Avenida das Embaúbas, nº 85, Centro, na cidade de Sinop, Mato Grosso, constituídos pelos lotes de terrenos, conforme descrito a seguir:
I – Data 01, Quadra 104, Setor Industrial, no Município de Sinop, com área de 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), do loteamento registrado sob a matrícula 7.134 do Livro 2-P, do 6º Registro Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá;
II – Data 03, Quadra 104, Setor Industrial, no Município de Sinop, com área de 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), do loteamento registrado sob a matrícula 7.134 do Livro 2-P, do 6º Registro Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá;
III – Data 04, Quadra 104, Setor Industrial, no Município de Sinop, com área de 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), do loteamento registrado sob a matrícula 7.134 do Livro 2-P, do 6º Registro Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá.
Art. 2º. A presente desapropriação será por Utilidade Pública, sendo os imóveis de que trata esta Lei, utilizados para a implantação do Sistema de Captação de Água Subterrânea, através do Poço Tubular Profundo – Sistema UFMT.
Art. 3º. O Município de Sinop ficará responsável pelos atos executórios e pelo pagamento da indenização, que corresponderá aos valores venais dos imóveis constantes no Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 4º. O Poder Executivo deduzirá da dívida ativa que a Colonizadora Sinop S/A possui com o Município de Sinop, o valor correspondente ao pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo, a teor do disposto no §1º, do artigo 32 do Decreto Lei 3.365/41.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 16 de junho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal