Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº. 022/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 022/2015
DATA: 13 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Administrativo da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o disposto na Lei nº. 2055/2014, de 12 de novembro de 2014;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os Conselheiros, titulares e suplentes, do Conselho Administrativo da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP, conforme segue:
I – Francisco Specian Júnior – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Maria José Ribeiro Toiller – representante titular da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Edevaldo Ferreira Borges – suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Marcos Antonio Saltareli – representante titular do Conselho Municipal de Saúde;
V – Cristiane Cesco Diel – suplente do Conselho Municipal de Saúde;
VI – Teodoro Moreira Lopes – representante titular do Poder Executivo Municipal;
VII – Dalira Pereira de Souza – suplente do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Compete ao Conselho supra:
I - aprovar o regulamento da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP apresentado pela Diretoria;
II - decidir sobre os recursos apresentados em face de decisões de todos os órgãos da empresa;
III - aprovar os relatórios anuais da Administração após manifestação do Conselho Fiscal;
IV - apreciar e dar parecer sobre o Balanço Anual;
V - aprovar o Orçamento Anual encaminhado pela Diretoria;
VI - opinar sobre os convênios a serem celebrados pela ESSP com órgãos públicos, empresas estatais, para - estatais e entidades particulares, para prestação de serviços dentro dos objetivos da empresa;
VII - autorizar operações de financiamento;
VIII - autorizar os aumentos de capital;
IX - autorizar a alienação ou redução dos serviços prestados pela empresa;
X - elaborar o Regimento Interno do Conselho;
XI - apreciar quaisquer outros assuntos a ele submetidos pela Diretoria.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 09 de fevereiro de 2015.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO-GROSSO.
Em, 13 de fevereiro de 2015.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal