Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2013
LEI Nº. 1819/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1819/2013
DATA: 14 de maio de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº1792/2013, de 26 de março de 2013, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1792/2013, de 26 de março de 2013, que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.
Art. 2º. O §2º do art. 4º da Lei nº1792/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
§1º (...)
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – (...);
VI – (...).
§2º. As informações constantes dos incisos do §1ºdeverão estar disponíveis no link do Portal Transparência do Município, no endereço eletrônico www.sinop.mt.gov.br”.
Art. 3º. O inciso I do art. 5º da Lei nº 1792/2013, passa a vigorar conforme segue:
“Art. 5º. (...)
I – criação de Serviço de Informação ao Cidadão, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia – SEPLAN, em local com condições para:
a) (...);
b) (...).”
b)
Art. 4º. Ficam alterados os incisos II e IV, do §1º do art. 6º Lei nº1792/2013, conforme segue:
“Art. 6º. (...);
§1º. (...):
I – (...);
II – conter a identificação do requerente (nome; RG ou CPF; endereço ou e-mail; e telefone) e a especificação da informação requerida;
III – (...);
IV – alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia – SEPLAN, por intermédio dos demais canais de comunicação.
§2º. (...);
§3º. (...).”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 14 de maio de 2013
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal