Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2013
LEI Nº 1781/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1781/2013
DATA: 01 de março de 2013
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 997/2007, de 12 de dezembro de 2007 e suas alterações posteriores, alterando referências salariais, especificando atribuições em cargos de provimento efetivo da estrutura orgânica do SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Estrutura Orgânica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, alterando referências salariais, especificando atribuições em cargos de provimento efetivo.
Art. 2º. O cargo de provimento efetivo – CE, “Encanador”, passa a vigorar com a referência CE 16 e deverá ser enquadrado na Tabela de Plano, Cargos, Carreira e Salários constante no Anexo I.
Art. 3º. O cargo de “Operador de Retro-escavadeira”, referência CE-57, terá as atribuições constantes no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º A referência salarial atribuída aos cargos Engenheiro Sanitarista e Técnico de Saneamento, são as especificadas no anexo III desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 01 de março de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
I - EFETIVOS
CARGO
REFERÊNCIA
Encanador
CE 16
II – TABELA DE PLANO, CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS
Ensino Fundamental Incompleto
Cargo
Encanador
Classe
A
B
C
D
Escolaridade
Fundamental
300 H de
Fundamental
Ensino Médio
Incompleto
Capacitação
Completo
Nível
1
1,1
1,2
1,3
1
1
R$ 1.577,48
R$ 1.735,23
R$ 1.892,98
R$ 2.050,72
2
1,04
R$ 1.640,58
R$ 1.804,64
R$ 1.968,70
R$ 2.132,75
3
1,09
R$ 1.719,45
R$ 1.891,40
R$ 2.063,34
R$ 2.235,29
4
1,14
R$ 1.798,33
R$ 1.978,16
R$ 2.157,99
R$ 2.337,83
5
1,19
R$ 1.877,20
R$ 2.064,92
R$ 2.252,64
R$ 2.440,36
6
1,25
R$ 1.971,81
R$ 2.169,04
R$ 2.366,22
R$ 2.563,41
7
1,32
R$ 2.082,27
R$ 2.290,50
R$ 2.498,73
R$ 2.706,96
8
1,41
R$ 2.224,25
R$ 2.446,67
R$ 2.669,10
R$ 2.891,52
9
1,5
R$ 2.366,22
R$ 2.602,84
R$ 2.839,46
R$ 3.076,09
10
1,53
R$ 2.413,54
R$ 2.654,90
R$ 2.896,25
R$ 3.137,61
11
1,56
R$ 2.460,87
R$ 2.706,96
R$ 2.953,04
R$ 3.199,13
12
1,59
R$ 2.508,19
R$ 2.759,01
R$ 3.009,83
R$ 3. 260,65
ANEXO II
CARGO: Operador de Retro-Escavadeira
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-57
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
• Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
b) Descrição Analítica:
• Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retro-escavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros;
• Serviços de carregamento de caminhões em cascalheiras, draga de areia, jazida de pedras, entulhos e lixeiras;
• Abrir valetas e cortar taludes, proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalho semelhante;
• Auxiliar no conserto de máquinas;
• Lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis;
• Cuidar da limpeza e conservação da máquina, zelando pelo seu bom funcionamento;
• Efetuar reparos mecânicos ou elétricos simples em situações de inexistência de serviços especializados;
• Executar tarefas afins e de interesse do SAAES
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, efetuar
trabalhos fora do perímetro urbano , executar tarefas em fins de semana e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º Grau Incompleto.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas,
especialmente prática em operar Retro-Escavadeira; Carteira Nacional de Habilitação -
Categoria B, C, D, ou E.
ANEXO III
I - EFETIVOS
CARGO
REFERÊNCIA
Engenheiro Sanitarista
CE 25
Técnico de Saneamento
CE 13
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido
R$ 1.616.743,03
Memória do cálculo:
PARA 2013 = Folha mensal com encargos (114.205,32 ref. Relatório do Sistema Folha de Janeiro 2013) X 13,33 folhas (janeiro a dezembro + 13º salário e férias) + reajuste de 6.20% de INPC ref. Índice de Dezembro de 2012.
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$ 101.440,23
() criação de cargos ou funções;
() admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
() concessão de qualquer vantagem;
(X) aumento de remuneração;
() alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato:
Alteração de Referência Salarial
Memória de cálculo:
Anexo ao Projeto de Lei
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$
1.718.183,26
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$
2.065.500,00
Sinop MT, 01/03/2013
JUVENTINO JOSE DA SILVA
Diretor Presidente do SAAE
SILMARA NARDONI
Diretora de Adm. e Finanças
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: AUTERAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO SOBRE A AUTERAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL CARGO DE ENCANADOR
Valor Atual
Reajuste Salarial
Impacto
Vagas
Impacto
Previsto p/ 2013
Impacto
Previsto p/ 2014
Impacto
Previsto p/ 2015
1.360,36
1.835,98
475,62
16
101.440,23
101.440,23
101.440,23
Total
1.835,98
475,62
16
101.440,23
101.440,23
101.440,23
MEMORIAL DE CÁLCULO:
PARA 2013, 2014 e 2015 = remuneração mensal com encargos reajustados com índice do INPC (6,20% ref. Dezembro 2012) X vagas X 13,33 folhas (janeiro a dezembro + 13º salário e férias)
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recurso
Bloqueio de Saldo Orçamentário das ações
2013
2014
2015
15.010.0.0.17.512.0031.2113-31.90.00.00.00-999
90.281,81
90.281,81
90.281,81
15.010.0.0.17.512.0031.2113-31.91.00.00.00-999
11.158,42
11.158,42
11.158,42
TOTAL
101.440,23
101.440,23
101.440,23
DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, parágrafo 2º e parágrafo 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS
Fonte de Recursos / Orçamento Previsto na dotação:
Fonte de Recurso
2013
2014
2015
Receitas Corrente Previstas para os exercícios
101.440,23
101.440,23
101.440,23
TOTAL
101.440,23
101.440,23
101.440,23
Nota Explicativa 2: Na elaboração da LDO e LOA de 2014 e 2015 estaremos levando em consideração esses cargos outrora criados, bem como a margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionaria nas projeções das receitas para o exercício de 2014 e 2015.
Sinop-MT., 01 de março de 2013.
JUVENTINO JOSÉ DA SILVA
Diretor Presidente do SAAES
Declaro para os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal