Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1933/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1933/2013
DATA: 03 de dezembro de 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para construção e exploração de serviço de estacionamento de veículos, em área situada no Aeroporto Municipal Presidente João Baptista de Oliveira Figueiredo.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante procedimento licitatório, a exploração de serviço de estacionamento de veículos, precedida de planejamento, construção e implantação da respectiva obra, mediante projeto básico apresentado pelo Município de Sinop - MT.
Art. 2º. A concessão de que trata a presente Lei poderá ser outorgada pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por igual período, devidamente justificado pelo Poder Público Municipal.
§1º.O prazo da concessão mencionado no caput deste artigo deverá ser definido no Edital de Licitação, observados os critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
§2º. Cumprido o termo previsto no caput deste artigo, a área será restituída ao Município, com todas as construções, equipamentos e benfeitorias a elas incorporadas, sem nenhum direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização, podendo o Município deles fazer o uso que entender conveniente, de forma direta ou por intermédio de terceiros.
Art. 3º. Todos os investimentos e despesas diretos ou indiretos, realizados na elaboração de estudos e projetos destinados à execução da obra, ao remanejamento das interferências, à operação, manutenção e exploração decorrentes da concessão disciplinada nesta Lei caberão exclusivamente à concessionária.
Art. 4º. A concessionária será remunerada mediante a cobrança de tarifas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, devidas pelos usuários do serviço de estacionamento de veículos, cujos preços deverão corresponder aos valores de mercado, podendo ser reduzidos aos sábados, domingos e feriados, bem como no horário noturno dos dias úteis, na forma estabelecida no respectivo edital de licitação.
Art. 5º. Incumbe à concessionária a prestação adequada do serviço concedido, respondendo por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a concessionária, por sua conta e risco, poderá contratar empresa para a execução da obra, a qual deverá atender às exigências de qualificação econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal e capacitação técnica, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre essa empresa e o Poder Público.
§2º. Compete à Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos, em conjunto com o PRODEURBS, o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do cronograma de obras, de acordo com o projeto e as condições e prazos fixados no Edital.
Art. 6º. Caberá ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal a realização do procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública, bem como a formalização do respectivo contrato.
Art. 7º. Além das exigências legais e de outras que forem julgadas pertinentes pela Administração Municipal, no Edital de Concorrência deverão constar:
I- as normas a serem observadas pelos participantes do certame;
II- as condições da concessão do serviço e da obra pública a ser executada;
III- as especificações dos equipamentos a serem utilizados;
IV- a exata descrição das áreas necessárias;
VI- as penalidades às quais se sujeita a concessionária;
VII- o projeto de construção do estacionamento elaborado pela Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos.
Art. 8º. São as seguintes as obrigações da concessionária:
I - prestar o serviço de forma adequada à plena satisfação dos usuários;
II - suportar todas as despesas decorrentes da concessão, inclusive as relativas aos projetos, construções, materiais, mão-de-obra, encargos financeiros, trabalhistas, tributários e previdenciários, sem qualquer ônus para a Prefeitura;
III - responsabilizar-se por eventuais danos ou prejuízos causados ao Poder Público ou a terceiros;
IV - conservar o imóvel e as instalações em condições de perfeita utilização pelo público;
V - acatar as determinações do Poder Público que poderá, a qualquer momento, por intermédio de seus órgãos competentes, acompanhar e fiscalizar a execução das obras e dos serviços, exigindo, às expensas da concessionária, reparos, correções e reconstruções;
VI - atender às normas legais e regulamentares;
VII - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 9º. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão, aplica-se o disposto no artigo38da Lei Federal nº8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995, e demais sanções previstas em Lei à cerca do assunto.
Art. 10. É vedada a subconcessão do serviço de que trata esta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 03 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal