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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2012

LEI Nº. 1710/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1710/2012

DATA: 10 de julho de 2012.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a estrada que menciona, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a municipalizar a estrada localizada na interseção do eixo da rua Projetada 11, com eixo da avenida Projetada 01 do Residencial Sabrina 01, conforme croqui anexo.

Art. 2º. A estrada de que trata o artigo 1° passa a denominar-se Estrada Municipal “Umberto Bianchi”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 10 de julho de 2012.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1511, em 13 de julho de 2012. Código identificador E868F3A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.