Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº 1628/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1628/2012
DATA: 06 de março de 2012
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e extinguindo cargos no quadro de servidores comissionados, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando cargos no quadro de servidores comissionados da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município o cargo de provimento em comissão, abaixo relacionado, que integrará o Quadro Geral de Cargos, conforme segue:
QUADRO DE CARGOS
I – COMISSIONADOS:
CARGO
Jornada Semanal (horas)
Requisitos
Referência
Coordenador de Expedientes
40
Livre Nomeação
CC-08
Art. 3º. A caracterização, atribuições e requisitos de provimento do cargo criado no artigo anterior estão dispostos no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º. Fica extinto na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o cargo abaixo relacionado que integrava o Quadro Geral de Cargos da Lei nº568/99, conforme segue:
CARGOS EXTINTOS
I – QUADRO COMISSIONADO
Assistente de Depto Administrativo
Art. 5º. A vaga criada é a constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Coordenador de Expedientes
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-08
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética:
• Gerenciar e administrar os trabalhos desenvolvidos pelo departamento, controlando e avaliando as metas traçadas na obtenção de resultados.
b) Descrição Analítica:
• Coordenar a elaboração de projetos legislativos;
• Coordenar a equipe e suas atividades;
• Acompanhar e coordenar o desenvolvimento de atividades administrativas;
• Desenvolver técnicas de controle que auxiliam no andamento do expediente;
• Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA
I – Quadro Comissionado:
CARGOS
TOTAL DE VAGAS
Coordenador de Expedientes
01
ANEXO III
ANEXO VI
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
Cargo
Vagas
Remuneração Mensal + Encargos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2012
2013
2014
Coordenador de Expedientes
1
4.530,01
49.364,68
64.056,39
67.951,02
TOTAIS
4.530,01
49.364,68
64.056,39
67.951,02
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2012: = Remuneração mensal e encargos patronais X vagas X 10,33 folhas (abril a dezembro e proporcional de férias e 13º). Corrigidos os meses de maio a dezembro, 13º e 1/3 de férias com o INPC de dezembro de 2011 de 6,08%.
Para os anos de 2013 e 2014: = Remuneração mensal e encargos x vagas x 13,33 folhas de pagamento (12 meses + 13º salário e 1/3 de férias) corrigidos ao ano com o INPC dezembro de 2011 de 6,08%.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, parágrafo 1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
Vagas
Remun. Mensal + Encargos
2012
Extinção do Cargo de: Assistente de Depto. Administrativo
1
3.061,83
33.551,77
Redução das Despesas com Diárias e Passagens no Órgão 02.
15.812,90
TOTAL
49.364,68
Nota Explicativa: As despesas com diárias e passagens no Órgão 02 - Gabinete do Prefeito foram reduzidas em 2012 conforme demonstrativos contábeis. (OR4672)
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
Fonte de Recursos
2013
2014
REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
64.056,39
67.951,02
Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT., 06 de março de 2012
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Sec. Mun. de Finanças e Orçamento
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal