Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2013
LEI Nº. 1777/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1777/2013
DATA: 20 de fevereiro de 2013
SÚMULA: Promove alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e abre Crédito Adicional Suplementar na estrutura da Lei Orçamentária Anual - LOA no valor de R$ 139.566,00 (cento e trinta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a Ação “SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”, na Lei nº 1741/2012 – LDO para o exercício de 2013.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, conforme art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139.566,00 (cento e trinta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais), destinados a atender despesas com o parcelamento de débitos junto ao Sistema de Previdência Social, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4320/64, conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.28.843.0006.9003 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 83.315,00
- (oitenta e três mil trezentos e quinze reais)
4.6.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 56.251,00
- (cinqüenta e seis mil duzentos e cinqüenta e um reais)
TOTAL R$ 139.566,00
Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES
4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 139.566,00
- (cento e trinta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais)
TOTAL R$ 139.566,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 20 de fevereiro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
A N E X O - VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
Parcelamento de Débitos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
Débitos com o Sistema de Previdência Social
139.566,00
147.715,00
156.339,00
TOTAIS
139.566,00
147.715,00
156.339,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: Valor de débitos apurados pelo INSS constantes no DATAPREV, parcelados em 60 meses, tendo a previsão de quitação de 12 parcelas em 2013.
Para os anos de 2014 e 2015: Valor de débitos apurados pelo INSS constantes no DATAPREV, parcelados em 60 meses, tendo a previsão de quitação de 12 parcelas em 2014 e 12 parcelas em 2015, aplicamos no valor de 2013 o percentual de 5,8386% referente ao IPCA de dezembro de 2012 para projeção dos valores a serem quitados em 2014 e 2015.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos/ Anulação de Dotação
2013
Ação: 02.010.0.0.17.512.0031.1146-4.4.91.00.00.999
139.566,00
TOTAL
139.566,00
Nota Explicativa: Redução de saldo da Dotação 1146-4.4.91.00.00-999, destinada a repasses ao SAAES para priorizar débitos com o Sistema de Previdência Social – INSS.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF
EVENTO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recursos
2014
2015
Receitas Correntes Previstas para os Exercícios
147.715,00
156.339,00
Redução de Despesas com Investimentos
Total
147.715,00
156.339,00
Nota Explicativa 01: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 02: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender o compromisso assumido com o INSS.
Sinop-MT, 20 de fevereiro de 2013.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que a mesma é compatível com o PPA e que a compatibilidade com a LDO/2013 e LOA/2013 consta do referido Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal