Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2013
LEI Nº. 1830/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1830/2013
DATA: 21 de maio de 2013.
SÚMULA: Promove alterações no inciso II do Anexo I da Lei nº. 1821/2013, de 17 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações no inciso II – Quadro Comissionado, do Anexo I – Quadro de Salários da Lei nº1821/2013, de 17 de maio de 2013, que concedeu reajuste salarial aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAES.
Art. 2º. Fica excluída do inciso II – Quadro Comissionado do Anexo I – Quadro de Salários da Lei nº. 1821/2013 a Referência CC-11.
Art. 3º. Ficam ratificadas as demais referências dispostas no Anexo I da Lei nº. 1821/2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 21 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal