Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2011
LEI Nº.1502/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1502/2011
DATA: 28 de junho de 2011
SÚMULA: Altera a Lei nº1493/2011, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº1493/2011, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, para atender a fusão da Secretaria da Cidade e Secretaria Municipal de Obras autorizada pela Lei nº1484/2011, de 24 de maio de 2011.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I - Metas e Prioridades LDO/2012 da Lei nº1493/2011, incorporando as ações da pasta extinta à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU, conforme anexos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 28 de junho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal