Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2011
LEI Nº. 1512/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1512/2011
DATA: 14 de julho de 2011.
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da Ação “FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CMEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL” em programa do Plano Plurianual, (Lei nº 1235/2009), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 (Lei nº 1493/2011), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CMEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL” no Programa “0015 – EDUCAÇÃO E CIDADANIA” do Plano Plurianual, (Lei nº 1235/2009), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 (Lei nº 1493/2011), conforme anexos, e dá outras providências
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.365.0015.1160- FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CMEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
3.3.90.00.00.00.101 - Aplicações Diretas R$ 500.000,00
- (quinhentos mil reais)
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º. - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o Art.43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.365.0015.2048- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.00.00.00.101 - Aplicações Diretas R$ 500.000,00
- (quinhentos mil reais)
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício de 2012, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 14 de julho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
A N E X O - VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE REPASSES EM AÇÃO ESPECÍFICA.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e § 2º da LRF
INCLUSÃO DE AÇÃO
Impacto Orçamentário-Financeiro
2012
2013
2014
11.010.0.0.12.365.0015.1160 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CMEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
500.000,00
550.000,00
605.000,00
TOTAIS
500.000,00
550.000,00
605.000,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2012: Projeção de Valores conforme Lei nº 1266/2010.
Para os anos de 2013 e 2014: Projeção de Valores conforme Lei nº 1266/2010 e crescimento de 10% da demanda de alunos matriculados.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos/ Anulação de Dotações
2012
11.010.0.0.12.365.0015.2048 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Nota Explicativa: Reprogramação de Ação para atender adequações no planejamento da Secretaria Municipal de Educação conforme Solicitação Interna nº 1152/2011 de 30 de junho de 2011.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF.
EVENTO: ADEQUAÇÕES NO PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Anulação de Dotações
2013
2014
11.010.0.0.12.365.0015.2048 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
550.000,00
605.000,00
TOTAL
550.000,00
605.000,00
Nota Explicativa: Reprogramação de Ação para atender adequações no planejamento da Secretaria Municipal de Educação conforme Solicitação Interna nº 1152/2011 de 30 de junho de 2011.
Sinop-MT., 14 de julho de 2011
ANTONIO TADEU G. DE AZEVEDO
Secretario Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento de 2012 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que a compatibilização da mesma com o PPA e com a LDO/2012, consta desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal