Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2013
DATA: 21 de maio de 2013
SÚMULA: Concede aumento e reajuste salarial de 7,98% (sete vírgula oito por cento) aos profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal para atingir o piso salarial profissional nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento e reajuste salarial de 7,98% (sete vírgula noventa e oito por cento) para os profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal.
Art. 2º. O aumento e o reajuste de que trata a presente Lei será aplicado conforme segue:
I – percentual de 1,78% (um vírgula setenta e oito por cento) à título de aumento salarial;
II – percentual de 6,2% (seis vírgula dois por cento) como reajuste salarial.
Art. 3º. O aumento e o reajuste de que tratam os artigos anteriores produzirá seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º. A diferença apurada referente ao aumento e ao reajuste acumulados dos meses de janeiro, fevereiro e março, será paga em até 06 (seis) parcelas, iguais e sucessivas, à partir do mês de maio do corrente ano.
Art. 5º. Altera as tabelas da Lei Complementar n°. 062/2011, conforme Anexo I da presente Lei Complementar, concedendo aumento e reajuste aos profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal, descritos nesta Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 21 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROFESSOR 40 HORAS SEMANAIS
CLASSE
A
B
C
D
E
Coef.
1
1,5
1,7
2
2,3
Escolaridade
Médio
Graduação
Especialização
Mestrado
Doutorado
1
1,00
R$ 1.573,07
R$ 2.359,61
R$ 2.674,22
R$ 3.146,14
R$ 3.618,06
2
1,04
R$ 1.635,99
R$ 2.453,99
R$ 2.781,19
R$ 3.271,99
R$ 3.762,78
3
1,09
R$ 1.714,65
R$ 2.571,97
R$ 2.914,90
R$ 3.429,29
R$ 3.943,69
4
1,14
R$ 1.793,30
R$ 2.689,95
R$ 3.048,61
R$ 3.586,60
R$ 4.124,59
5
1,19
R$ 1.871,95
R$ 2.807,93
R$ 3.182,32
R$ 3.743,91
R$ 4.305,49
6
1,25
R$ 1.966,34
R$ 2.949,51
R$ 3.342,77
R$ 3.932,68
R$ 4.522,58
7
1,32
R$ 2.076,45
R$ 3.114,68
R$ 3.529,97
R$ 4.152,90
R$ 4.775,84
8
1,41
R$ 2.218,03
R$ 3.327,04
R$ 3.770,65
R$ 4.436,06
R$ 5.101,47
9
1,50
R$ 2.359,61
R$ 3.539,41
R$ 4.011,33
R$ 4.719,21
R$ 5.427,09
10
1,53
R$ 2.406,80
R$ 3.610,20
R$ 4.091,56
R$ 4.813,59
R$ 5.535,63
11
1,56
R$ 2.453,99
R$ 3.680,98
R$ 4.171,78
R$ 4.907,98
R$ 5.644,18
12
1,59
R$ 2.501,18
R$ 3.751,77
R$ 4.252,01
R$ 5.002,36
R$ 5.752,72
PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE
A
B
C
D
E
Coef.
1
1,5
1,7
2
2,3
Escolaridade
Médio
Graduação
Especialização
Mestrado
Doutorado
1
1,00
R$ 786,54
R$ 1.179,81
R$ 1.337,12
R$ 1.573,08
R$ 1.809,04
2
1,04
R$ 818,00
R$ 1.227,00
R$ 1.390,60
R$ 1.636,00
R$ 1.881,40
3
1,09
R$ 857,33
R$ 1.285,99
R$ 1.457,46
R$ 1.714,66
R$ 1.971,86
4
1,14
R$ 896,66
R$ 1.344,98
R$ 1.524,31
R$ 1.793,31
R$ 2.062,31
5
1,19
R$ 935,98
R$ 1.403,97
R$ 1.591,17
R$ 1.871,97
R$ 2.152,76
6
1,25
R$ 983,18
R$ 1.474,76
R$ 1.671,40
R$ 1.966,35
R$ 2.261,30
7
1,32
R$ 1.038,23
R$ 1.557,35
R$ 1.765,00
R$ 2.076,47
R$ 2.387,94
8
1,41
R$ 1.109,02
R$ 1.663,53
R$ 1.885,34
R$ 2.218,04
R$ 2.550,75
9
1,50
R$ 1.179,81
R$ 1.769,72
R$ 2.005,68
R$ 2.359,62
R$ 2.713,56
10
1,53
R$ 1.203,41
R$ 1.805,11
R$ 2.045,79
R$ 2.406,81
R$ 2.767,83
11
1,56
R$ 1.227,00
R$ 1.840,50
R$ 2.085,90
R$ 2.454,00
R$ 2.822,11
12
1,59
R$ 1.250,60
R$ 1.875,90
R$ 2.126,02
R$ 2.501,20
R$ 2.876,38
PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS
CLASSE
A
B
C
D
E
Coef.
1
1,5
1,7
2
2,3
Escolaridade
Médio
Graduação
Especialização
Mestrado
Doutorado
1
1,00
R$ 1.179,81
R$ 1.769,72
R$ 2.005,68
R$ 2.359,62
R$ 2.713,56
2
1,04
R$ 1.227,00
R$ 1.840,50
R$ 2.085,90
R$ 2.454,00
R$ 2.822,11
3
1,09
R$ 1.285,99
R$ 1.928,99
R$ 2.186,19
R$ 2.571,99
R$ 2.957,78
4
1,14
R$ 1.344,98
R$ 2.017,48
R$ 2.286,47
R$ 2.689,97
R$ 3.093,46
5
1,19
R$ 1.403,97
R$ 2.105,96
R$ 2.386,76
R$ 2.807,95
R$ 3.229,14
6
1,25
R$ 1.474,76
R$ 2.212,14
R$ 2.507,10
R$ 2.949,53
R$ 3.391,95
7
1,32
R$ 1.557,35
R$ 2.336,02
R$ 2.647,49
R$ 3.114,70
R$ 3.581,90
8
1,41
R$ 1.663,53
R$ 2.495,30
R$ 2.828,00
R$ 3.327,06
R$ 3.826,12
9
1,50
R$ 1.769,72
R$ 2.654,57
R$ 3.008,52
R$ 3.539,43
R$ 4.070,34
10
1,53
R$ 1.805,11
R$ 2.707,66
R$ 3.068,69
R$ 3.610,22
R$ 4.151,75
11
1,56
R$ 1.840,50
R$ 2.760,76
R$ 3.128,86
R$ 3.681,01
R$ 4.233,16
12
1,59
R$ 1.875,90
R$ 2.813,85
R$ 3.189,03
R$ 3.751,80
R$ 4.314,57
A N E X O - VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e § 2º da LRF
Cargos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
543.100,52
581.117,55
621.795,78
TOTAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
O Cálculo foi elaborado com 1,78% de aumento salarial de janeiro a dezembro, décimo terceiro e férias aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino. Conforme memória de cálculo em anexo.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos
2013
Suplementação das dotações orçamentárias 2043 - 2046 - 2048
TOTAL
543.100,52
Nota Explicativa:Disponibilidade orçamentária conforme demonstrado no anexo VII para o cumprimento da Lei Nº 11.738/2008 Piso Nacional Profissional do Magistério.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF.
EVENTO:
REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES
2014
2015
Receitas correntes previstas para o exercício
581.117,55
621.795,78
Redução de despesas com investimento
TOTAL
581.117,55
621.795,78
Nota Explicativa: As receitas correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionaria e do crescimento vegetativo do município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no artigo 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT.,21 de maio de 2013.
RAIMUNDO HEDVALDO COSTA
Secretário Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ANEXO VIII
Para obter o impacto mês e impacto ano, foi multiplicado a quantidade de professores por nível e classe em cada carga horária, diretores de unidade educativa de acordo com o porte de cada unidade e os coordenadores pedagógicos, com os salários de março, com o percentual de 6,2% e de 7,98% depois fez-se a subtração entre o valor obtido pelo 6,2% e o salário de março, em seguida subtraiu-se o valor obtido pelos 6,2% e os 7,98% para se obter somente a diferença dos 1,78% de impacto do aumento salarial para equiparação do Piso Profissional Nacional do Magistério.
Os professores, coordenadores e diretores que são cargos efetivos fez-se a multiplicação de 13,33 folhas mais 11% de previdência.
No caso de professores contratados multiplicou-se por 12,33 folhas e 22% de previdência.
Prof. Efetivo
Prof. Contratados
Diretores
Total
Impacto mês
Impacto Ano
Março
1.874.482,67
495.913,46
375.409,77
2.745.805,90
170.076,58
2.267.120,75
6,20%
1.990.571,58
526.625,72
398.685,17
2.915.882,48
40.742,72
543.100,52
7,98%
2.016.084,63
531.067,00
409.473,56
2.956.625,20
Professores contratados
Professor
total
40 hs
132
30 hs
72
total
204
Diretores e Coordenadores
Quantidade
Porte I
17
Porte II
10
Porte III
5
Porte IV
3
Coordenadores Pedagógicos
61
Total
96
Abaixo estão relacionados os professores por classe e nível, os quais foram utilizados como base de dados, fornecido pelo RH da Secretaria Municipal de Educação.
PROFESSOR 40 HORAS
Classe /Nível
A
B
C
D
E
TOTAL
1
1
2
1,04
65
2
67
3
1,09
14
148
4
166
4
1,14
3
54
57
5
1,19
5
78
84
6
1,25
1
1
35
1
38
7
1,32
1
26
27
8
1,41
8
08
9
1,5
4
04
10
1,53
1
01
11
1,56
12
1,59
TOTAL
1
24
418
8
-
452
PROFESSOR 30 HORAS
Classe /Nível
A
B
C
D
E
TOTAL
1
1
1
1
2
1,04
7
7
3
1,09
17
17
4
1,14
3
1
4
5
1,19
9
9
6
1,25
2
2
7
1,32
-
8
1,41
-
9
1,5
-
10
1,53
-
11
1,56
-
12
1,59
-
TOTAL
-
1
38
1
40
PROFESSOR 20 HORAS
Classe /Nível
A
B
C
D
E
TOTAL
1
1
4
1
5
2
1,04
13
50
63
3
1,09
13
68
81
4
1,14
1
4
45
1
51
5
1,19
2
3
20
1
26
6
1,25
5
5
7
1,32
1
1
2
8
1,41
1
1
9
1,5
1
1
10
1,53
1
1
11
1,56
-
12
1,59
-
TOTAL
3
38
193
236
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇAO DO EVENTO: REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
CRIAÇÃO
EXPANSÃO
APERFEIÇOAMENTO
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012
Descrição por elemento de despesa
Valor Orçado
3190.
40.640.382,00
3191.
3.951.406,00
TOTAL ORÇADO
44.591.788,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizada
3190.
41.904.822,81
3191.
3.577.118,35
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
45.481.941,16
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação
2013
2014
2015
Total
3190.
543.100,52
581.117,55
621.795,78
1.746.013,85
3191.
Total das Despesas
543.100,52
581.117,55
621.795,78
1.746.013,85
MEMÓRIA DE CÁLCULO: O Cálculo foi elaborado com 1,78% de aumento salarial de janeiro a dezembro, décimo terceiro e férias aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino. Conforme memória de calculo do Anexo VIII.
Para o ano de 2013:
Para os anos de 2014 e 2015:
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento:
2013
2014
2015
Total
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)
Redução de Despesas de Caráter Continuado
1.433.253,64
581.117,55
621.795,78
2.636.166,97
Nota Explicativa:Redução de despesas da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, da Secretaria Municipal de Diversidade Cultural, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo.
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS
Descrição por modalidade de aplicação:
Valor
3190.
42.447.923,33
3191.
3.577.118,35
TOTAL
46.025.041,68
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
DATA:
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido
R$
45.481.941,16
Memória do cálculo: A base da folha de pagamento do mês de março de 3.184.665,06 corrigidos com 6,2% multiplicados 9,33 folhas adicionado ao valor realizado até o mês de abril de 2013 (13.920.936,73)
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$
543.100,48
( ) criação de cargos ou funções;
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
( ) concessão de qualquer vantagem;
( X ) aumento de remuneração;
( ) alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: Reajuste salarial em atendimento à Lei 11.738/2008 Piso Profissional Nacional do Magistério
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Memória de cálculo: O Cálculo foi elaborado com 1,78% de aumento salarial de janeiro a dezembro, décimo terceiro e férias aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino.
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$
46.025.041,64
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$
46.025.041,64
Nota Explicativa:Redução de despesas da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, da Secretaria Municipal de Diversidade Cultural, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo. Totalizando R$1.433.253,64, aprisionados nas chaves 904 a 915 bloqueio de despesas.
Sinop-MT,
Assinatura do solicitante da despesa:
Assinatura do Sec. Mun. de Finanças e Orçamento:
Assinatura do Ordenador de Despesas:
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.