Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2013
LEI Nº 1827/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1827/2013
DATA: 21 de maio de 2013.
SÚMULA: Modifica o parágrafo único do art. 50 da Lei nº. 568/99, de 25 de outubro de 1999, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações no parágrafo único do art. 50 da Lei nº 568/99, que trata do Capítulo VIII – DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 50 da Lei nº 568/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. O valor da remuneração dos servidores municipais ativos, pensionistas e aposentados será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais.
Parágrafo único. A correção do valor da remuneração mencionada no “caput” deste artigo terá como data base o dia 1º de janeiro de cada ano.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 21 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal