Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2012
LEI Nº 1750/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1750/2012
DATA: 11 de dezembro de 2012
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 524.500,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), dentro das peças orçamentárias, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 524.500,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/644, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0.17.512.0031.2113 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SAAES
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 454.500,00
(quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais)
3.1.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 70.000,00
(setenta mil reais)
TOTAL R$ 524.500,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0.04.126.0005.2110 – AÇÕES DE INFORMATIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DO SAAES
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
(trinta mil reais)
15.010.0.0.04.131.0031.2111 – DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1114 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
(sessenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1115 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITARIO
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1116 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DO SAAES
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1117 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS SAAES
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$79.500,00
(setenta e nove mil e quinhentos reais)
15.010.0.0.17.512.0031.2112 – TRATAMENTO DE AGUA E MANUTENÇÃO LABORATORIO DE ANALISE
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
(trinta mil reais)
TOTAL R$ 524.500,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 11 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal