Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2011
LEI Nº. 1565/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1565/2011
DATA: 08 de novembro de 2011.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 5.412.208,71 (cinco milhões quatrocentos e doze mil duzentos e oito reais e setenta e um centavos) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.412.208,71 (cinco milhões quatrocentos e doze mil duzentos e oito reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 43, §º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, destinado á Pavimentação Asfáltica e Drenagem no Município, objeto do 2º Termo Aditivo ao Convênio TC-301/2007-02 – DENIT, atendendo a seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU
07.010.0.0.15.451.0039.1153– DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, URBANIZAÇÃO DAS MARGINAIS E IMPLANTAÇÃO DE INTERSECÇÕES-BR 163
4.4.90.00.00.00.301 - Aplicações diretas R$ 5.412.208,71
- (cinco milhões quatrocentos e doze mil duzentos e oito reais e setenta e um centavos)
TOTAL R$ 5.412.208,71
Art. 2º. Servirão de cobertura para abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, conforme art.15 da Lei nº 1339/2010, os recursos no montante de R$ 5.412.208,71 (cinco milhões quatrocentos e doze mil duzentos e oito reais e setenta e um centavos) provenientes do 2º Termo Aditivo ao convênio TC-301/2007-02 – Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DENIT, não previstos na Lei Orçamentária de 2011, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 08 de novembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
EXPANSÃO DE DESPESA
EVENTO: DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, URBANIZAÇÃO DAS MARGINAIS E IMPLANTAÇÃO DE INTERSECÇÕES-BR 163
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e §2º da LRF
AÇÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2011
2012
2013
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, URBANIZAÇÃO DAS MARGINAIS E IMPLANTAÇÃO DE INTERSECÇÕES-BR 163
Fonte: 301
5.412.208,71
0,00
0,00
TOTAIS
5.412.208,71
0,00
0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2011: Valor proveniente do 2º Termo Aditivo ao convênio TC-301/2007-02 – Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DENIT
Para 2012 e 2013: Previsão de Execução do Aditivo em 2011, não havendo impacto da mesma em 2012 e 2013.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos
Valor Anual 2011
TRANSFERÊNCIA NÃO PREVISTA NA LOA/2011
2º Termo Aditivo ao convênio TC-301/2007-02 – Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DENIT
5.412.208,71
TOTAL
5.412.208,71
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §2º e § 4º da LRF
EVENTO: AUMENTO DA RECEITA
Fonte de Recursos
2012
2013
TOTAL
0,00
0,00
As obras de DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, URBANIZAÇÃO DAS MARGINAIS E IMPLANTAÇÃO DE INTERSECÇÕES-BR 163 referentes ao 2º Termo Aditivo ao Convênio nº TC-301/2007-02 serão executadas em 2011, não havendo impacto orçamentário nos exercícios de 2012 e 2013.
Sinop - MT, 08 de novembro de 2011.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Declaramos para todos os fins, que as adequações necessárias para atender as despesas geradas no Orçamento Fiscal vigente (LOA/2011) constam desse Projeto de Lei. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013, LDO-2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal