Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2014
LEI Nº. 1991/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1991/2014
DATA: 23 de abril de 2014
SÚMULA: Concede equiparação salarial na ordem de 2,2% (dois vírgula dois por cento) às referências salariais dispostas na presente Lei, à título de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em consonância ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação salarial na ordem de 2,2% (dois vírgula dois por cento) às referências salariais dispostas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. As referências de que esta Lei são as constantes da tabela de vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, constantes do Anexo V da Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. A equiparação à que se refere o art. 1º será aplicada para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério da Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo único. A equiparação salarial será paga em cota única na folha de vencimentos de abril do corrente ano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 23 de abril de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS
I - QUADRO EFETIVO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE/MENSAL
VALORES EXPRESSOS EM R$
29-01-A
R$ 848,70
29-01-B
R$ 1.273,05
29-01-C
R$ 1.442,79
29-01-D
R$ 1.697,40
29-01-E
R$ 1.952,01
29-02-A
R$ 1.273,04
29-02-B
R$ 1.909,56
29-02-C
R$ 2.164,17
29-02-D
R$ 2.546,08
29-02-E
R$ 2.927,99
29-03-A
R$ 1.697,38
29-03-B
R$ 2.546,07
29-03-C
R$ 2.885,55
29-03-D
R$ 3.394,76
29-03-E
R$ 3.903,97
NEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇAO DO EVENTO: Equiparação de 2,2% para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores do Magistério Público da Educação Básica - Lei Federal 11.738/2008
CRIAÇÃO
EXPANSÃO
APERFEIÇOAMENTO
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1925/2013 de 25/11/2013
Descrição por elemento de despesa
Valor Orçado
3190.
R$ 42.514.134,00
3191.
R$ 5.048.761,00
TOTAL ORÇADO
R$ 47.562.895,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizada
3190.
R$ 39.438.360,87
3191.
R$ 6.002.142,82
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
R$ 45.440.503,69
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação
2014
2015
2016
Total
3190.
R$ 39.438.360,87
R$ 43.382.196,96
R$ 47.720.416,65
R$ 130.540.974,48
3191.
R$ 6.002.142,82
R$ 6.602.357,10
R$ 7.262.592,81
R$ 19.867.092,73
Total das Despesas
R$ 45.440.503,69
R$ 49.984.554,06
R$ 54.983.009,46
R$ 150.408.067,21
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2014: Tomando como base a Folha de pagamento de pessoal do mês de março/2014 (Ganhos R$2.958.616,72 + Encargos R$ 450.273,28 = R$ 3.408.890,00) foi multiplicado o seu valor por 13,33 (referente a 12 meses, 13º salário e férias) foi encontrado o valor da folha anual para 2014 de R$ 45.440.503,69.
Para os anos de 2015 e 2016: Foi estimado um acrescimo de 10% a.a.
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento:
2014
2015
2016
Total
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)
Redução de Despesas de Caráter Continuado
Nota Explicativa:Nas previsões de despesas para os exercícios de 2015 e 2016 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS
Descrição por modalidade de aplicação:
Valor
3190.
R$ 40.306.004,81
3191.
R$ 6.134.189,96
TOTAL
R$ 46.440.194,77
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
DATA:
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido
R$
45.440.503,69
Memória do cálculo:Tomando como base a Folha de pagamento de pessoal(efetivos e contratos temporários) do mês de março/2014 (Ganhos R$ 2.958.616,72 + Encargos R$ 450.273,28 = R$ 3.408.890,00) e multiplicado o seu valor por 13,33 (referente a 12 meses, 13º salário e 1/3 de férias) foi encontrado o valor da folha anual para 2014 de R$ 45.440.503,69.
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$
999.691,08
( ) criaçao de cargos ou funções;
( ) admissão ou contrataçao de pessoal, a qualquer título;
( X ) aumento de remuneração;
Descrição do ato: Concessão de equiparação salarial com o Piso Nacional previsto na Lei 11.738/2008 de 2,2%. Embora a equiparação seja destinada apenas aos professores, o cálculo do impacto orçamentário foi realizado tendo como base toda a folha de pagamento. Esta decisão teve como mote o crescimento da folha decorrente da apresentação de certificados de conclusão de cursos de pós-graduação e demais documentos que culminam em progressão funcional prevista no PCCS.
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Memória de cálculo: Ao valor da Folha anual foi acrescido 2,2%
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$
46.440.194,77
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$
R$ 47.562.895,00
Sinop-MT, 23/04/2014
Assinatura do solicitante da despesa:
Assinatura do Prefeito Municipal
Assinatura do Ordenador de Despesas:
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: Equiparação para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores do Magistério Público da Educação Básica - Lei Federal 11.738/2008
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
Cargos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2014
2015
2016
999.691,08
1.099.660,19
1.209.626,21
TOTAIS
999.691,08
1.099.660,19
1.209.626,21
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2014: Sobre o valor da folha anual para 2014 (Memória de cálculo no anexo VII) foi multiplicado 2,2% e encontrado o valor do impacto financeiro.
Para os anos de 2015 e 2016:Foi estimado um acréscimo de 10% a. a.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, parágrafo 1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
2014
Despesa com pessoal fixada na LOA 2014
R$ 999.691,08
TOTAL
R$ 999.691,08
Nota Explicativa: A Folha de pagamento de pessoal anual para 2014 de R$ 45.440.503,69, com a equiparação de 2,2% resultará em uma Folha de R$ 46.440.194,77 ficando dentro do orçamento previsto na LOA 2014 que é de R$ 47.562.895,00.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
Fonte de Recursos
2015
2016
Receitas Correntes Previstas para o Exercício
1.099.660,19
1.209.626,21
Redução de despesas com investimentos
TOTAL
1.099.660,19
1.209.626,21
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2015 e 2016 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT., 23 de abril de 2014
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2014 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal