Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2011
LEI Nº. 1494/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1494/2011
DATA: 16 de junho de 2011
SÚMULA: Promove alterações no Plano Plurianual (Lei n°. 1235/2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n°.1339/2010) e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 3.341.845,85 (três milhões trezentos e quarenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Natureza de Despesa “4.4.50 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos” na Ação “2008 – CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS” no Plano Plurianual (Lei Municipal nº1235/2009), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 ( Lei nº 1135/2009), conforme anexos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.341.845,85 (três milhões trezentos e quarenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1403/2010, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.08.244.0002.2008- CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
4.4.50.00.00.00.999 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 50.000,00
- (cinqüenta mil reais)
02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES
02.020.00.04.122.00002.2010- DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 700.000,00
- (setecentos mil reais)
02.050.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
02.050.00.04.122.00002.2119- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
3.3.90.00.00.00.999 -Aplicações Diretas R$ 50.000,00 -(cinqüenta mil reais)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.122.0002.2015- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 36.600,00 - (trinta e seis mil e seiscentos reais)
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU
07.010.0.0.15.451.0039.1154- EXECUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS, CANALIZ. DE CORREGOS, PAVIM. ASFÁLT. CALÇAD. MEIO FIOS
4.4.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 600.000,00 - (seiscentos mil reais)
07.010.0.0.18.541.0040.1159- IMPLANTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO A TRIAGEM E A RECICLAGEM DE RESIDUOS
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00 - (sete mil reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0.04.122.0010.2032- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 135.000,00 - (cento e trinta e cinco mil reais)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0.20.122.0011.2034- DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 22.723,00 - (vinte e dois mil setecentos e vinte e três reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.361.0015.2046- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00.101 - Aplicações Diretas R$ 300.000,00 - (trezentos mil reais)
4.4.90.00.00.00.101 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00 - (cinqüenta mil reais)
11.010.0.0.12.365.0015.2048- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.00.00.00.102 - Aplicações Diretas R$ 522,85 - (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0021.1078- IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
4.4.90.00.00.00.201 - Aplicações Diretas R$ 970.000,00 - (novecentos e setenta mil reais)
14.010.0.0.10.302.0034.2100- ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM
3.3.90.00.00.00.202 - Aplicações Diretas R$ 420.000,00 - (quatrocentos e vinte mil reais)
TOTAL R$ 3.341.845,85
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art.43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.17.512.0031.1146- DESTINAÇÃO DE RECUSOS AO SAAES
4.4.91.00.00.00.999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 2.413.600,00
- (dois milhões quatrocentos e treze mil e seiscentos reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0.06.181.0010.1025- AQUSIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 135.000,00 - (cento e trinta e cinco mil reais)
09 - SECRETARIA MUNIICPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0.20.601.0011.2036- IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FOMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 2.025,00 - (dois mil e vinte e cinco reais)
4.4.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 458,00
- (quatrocentos e cinqüenta e oito reais)
09.010.0.0.20.606.0011.1141- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO DO TELES PIRES3.3.71.00.00.00.999 - Transferências a Consórcios Públicos R$ 12.716,00
- (doze mil setecentos e dezesseis reais)
09.010.0.0.20.128.0004.1030- APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 2.300,00
- (dois mil e trezentos reais)
09.010.0.0.20.605.0011.1031- IMPLEMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 5.041,00 - (cinco mil e quarenta e um reais)
09.010.0.0.20.606.0011.2038- IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
4.4.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 183,00 - (cento e oitenta e três reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.361.0015.1047- FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - PDE
3.3.90.00.00.00.101 - Aplicações Diretas R$ 350.000,00 - (trezentos e cinqüenta mil reais)
11.010.0.0.12.365.0015.2048- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.00.00.00.102 - Aplicações Diretas R$ 522,85 - (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.302.0034.1138- IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
4.4.90.00.00.00.202 - Aplicações Diretas R$ 420.000,00 - (quatrocentos e vinte mil reais)
TOTAL R$ 3.341.845,85
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em, 16 de junho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal