Câmara Municipal · 12 de setembro de 2013
LEI Nº 1887/2013
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1887/2013
DATA: 09 de setembro de 2013
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizar agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos em feriados e finais de semana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade a todas as instituições bancárias de colocar agentes de segurança privada junto aos seus terminais de caixas eletrônicos em feriados e finais de semana no âmbito do Município de Sinop – MT.
Parágrafo único. Os profissionais de vigilância privada, quando no exercício da profissão deverão, necessariamente, utilizar como equipamento de proteção individual, o colete à prova de balas de nível II.
Art. 2º O Poder Executivo, será responsável pela fiscalização e cumprimento da presente lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá editar normas para regulamentar a fiscalização e cumprimento da presente Lei, sem prejuízo de sua imediata aplicação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 09 de setembro de 2013
DALTON MARTINI
Presidente