Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2066/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2066/2014
DATA: 02 de dezembro de 2014.
SÚMULA: Promove alteração na Lei Municipal nº 2055/2014, de 12 de novembro de 2014.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2055/2014, de 12 de novembro de 2014, passa a vigorar acrescido do § 4º, conforme segue:
“Art. 3º [...]
§ 1º [...]
§ 2º [...]
§ 3º [...]
§ 4º À Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP compete ainda a prestação de serviços às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa, à extensão ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 02 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal