Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1935/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1935/2013
DATA: 03 de dezembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 282.225,00 (duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 282.225,00 (duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e vinte e cinco reais), nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
02.020.0.0.15.125.0038.2144 - ELABOR., COORDEN. DE PLANOS, PROJETOS E LEIS, FISCALIZ., ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CORRELATOS
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00 - (duzentos e cinqüenta mil reais)
02.050.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
02.050.0.0.04.122.0002.2119 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 150,00 - (cento e cinqüenta reais)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.122.0002.2015 - DESENV. DAS AÇÕES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 - (dez mil reais)
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00 - (vinte mil reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.123.0006.2016 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA SFO
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 65,00 - (sessenta e cinco reais)
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.04.122.0009.2028 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SOSU
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 250,00 - (duzentos e cinqüenta reais)
07.010.0.0.15.452.0039.2138 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 60,00 - (sessenta reais)
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.244.0023.2063 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 930,00 - (novecentos e trinta reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0019.2109 - DESENV. DAS AÇÕES DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.91.00.00.00 - 201 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 650,00 - (seiscentos e cinqüenta reais)
14.010.0.0.10.303.0018.2087 - FARMÁCIA POPULAR - MANUTENÇÃO
3.3.91.00.00.00 - 202 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 50,00 - (cinqüenta reais)
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
18.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
18.010.0.0.04.122.0038.2145 - AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 70,00 - (setenta reais)
T O T A L R$ 282.225,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.050.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
02.050.0.0.04.122.0002.2119 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 150,00 - (cento e cinqüenta reais)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.122.0002.1012 - REFORMA ADMINISTR, PROC SELET E CONCURSO PÚBLICO.
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00 - (trinta mil reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.129.0006.2018 - AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 65,00 - (sessenta e cinco reais)
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.04.128.0004.1151 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 310,00 - (trezentos e dez reais)
12 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.244.0022.1056 - CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00 - (duzentos e cinqüenta mil reais)
12.010.0.0.08.244.0023.2063 - MANUT DOS CENTROS DE REFER DE ASSIST SOCIAL
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 930,00 - (novecentos e trinta reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.128.0004.1108 - APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SMS
3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 650,00 - (seiscentos e cinqüenta reais)
14.010.0.0.10.303.0018.2087 - FARMÁCIA POPULAR - MANUTENÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 50,00 - (cinqüenta reais)
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
18.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
18.010.0.0.04.122.0038.2145 - AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 70,00 - (setenta reais)
T O T A L R$ 282.225,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 03 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal