Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2013
LEI Nº. 1846/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1846/2013
DATA: 25 de junho de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 463.754,32 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 463.754,32 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.361.0015.2046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.00.00.00 - 102 - Aplicações Diretas R$ 376.304,32
- (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e dois centavos)
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.244.0023.2062 - ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS (PAIF, ASEF, Benefícios Eventuais, APEIARA e Bolsa Família)
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 18.350,00
- (dezoito mil e trezentos e cinqüenta reais)
12.010.0.0.08.244.0028.1062 - CAPACITAÇÃO, CURSOS, SEMINARIOS, CONFERENCIAS, FORUNS E OUTROS EVENTOS.
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 15.700,00
- (quinze mil e setecentos reais)
12.010.0.0.08.244.0028.2078 - AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 3.400,00
- (três mil e quatrocentos reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.305.0020.2092 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
- (cinqüenta mil reais)
T O T A L R$ 463.754,32
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.366.0015.2049 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4.4.90.00.00.00 - 102 - Aplicações Diretas R$ 376.304,32
- (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e dois centavos)
12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABIT.
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.241.0023.2065 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - API
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 4.250,00
- (quatro mil duzentos e cinqüenta reais)
12.010.0.0.08.242.0024.2068 - HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - APD
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 17.200,00
- (dezessete mil e duzentos reais)
12.010.0.0.08.244.0028.2078 -AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
4.4.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 16.000,00
- (dezesseis mil reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.302.0034.2132 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CEO
3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
- (cinqüenta mil reais)
T O T A L R$ 463.754,32
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 25 de junho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal