Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2013
LEI Nº. 1885/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1885/2013
DATA: 02 de setembro de 2013
SÚMULA: Dispõe sobre o couvert artístico, no âmbito do município de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, que oferecem serviços de “couvert artístico”, deverão informar sobre a cobrança de couvert artístico, seu valor, bem como o horário de início e término das apresentações, em cartazes afixados em locais visíveis, bem como nos cardápios, sempre que colocarem este serviço à disposição dos clientes.
§1º. Para fins desta lei, entende-se como “couvert artístico” a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela apresentação de música ao vivo, comediante, ou outro profissional do meio artístico-cultural, e que é repassada integralmente ao artista, ou de acordo com o contrato celebrado entre o artista e o estabelecimento.
§2º. O serviço prestado em desconformidade com o previsto no caput deste artigo, não gerará qualquer obrigação de pagamento.
Art. 2º. Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobrança do serviço de “couvert artístico” ao consumidor sem que o mesmo tenha desfrutado do serviço.
Art. 3º. A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código Defesa do Consumidor.
Art. 4º. O estabelecimento que efetuar a cobrança de couvert artístico dos clientes, deverá repassar o valor integralmente ao artista ou poderá, através de contrato, realizar o pagamento através de cachê fixo, previamente acordado com o mesmo.
Art. 5°. A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator às seguintes penalidades:
I – Notificação pelos órgãos competentes para que no prazo de 15 dias o estabelecimento cumpra com o acordado;
II – Caso o estabelecimento não cumpra o disposto no inciso anterior estará sujeito à multa de 10 URs (Unidades de Referência) por dia até que se cumpra o acordado”.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 02 de setembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal