Prefeitura Municipal · 28 de janeiro de 2015
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2015
NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA
A Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Municipal de Sinop, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Lei Municipal nº 1307/2010, em seu artigo 5º, XII, na qual está determinado que compete a esta fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dispõe que:
Considerando que o artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/90 determina que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade administrativa competente.
Considerando que o artigo 18 § 2º do Decreto nº 2.181/97 dispõe que as penalidades previstas nesta norma serão aplicadas pelos órgãos oficiais do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente, e que o artigo 43 desta normativa afirma que o processo administrativo será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado.
Considerando que o artigo 42 § 2º do Decreto nº 2181/97 dispõe sobre a notificação via edital nos casos em que o Reclamado não puder ser notificado pessoalmente ou via postal, faz saber:
Tendo os seguintes Processos Administrativos tramitados em observância às normas do Decreto Federal nº 2.181/97 (art. 33 e seguintes) e não configurada qualquer circunstância que significasse prejuízo para a defesa, de modo a acarretar qualquer tipo de nulidade (art. 48, Decreto Federal nº 2.181/97), o processo acima referido fora considerado RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, por infração às normas de proteção e defesa do consumidor, conforme exaustivamente demonstrando na decisão administrativa exarada pelo conciliador de defesa do consumidor.
Assim, nos termos que dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º, XXXII e art. 170, V) e Lei Federal n.º.8078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 55, § 4º), Vossas Senhorias foram notificadas da decisão de multa administrativaabaixo discriminadas, sem interposição de recurso Administrativo, foram encaminhados os seguintes Documentos de Arrecadação Municipal, emitidos pela Prefeitura Municipal de Sinop / MT, na forma do artigo 25 § 1º da Lei Municipal nº 1.307/2010 cumulado com artigo 47 §2º do Decreto nº 3.571/2004.
Contudo, até a presente data não foi juntado comprovante de pagamento para efetivar a respectiva baixa do Procedimento administrativo. Desta feita, NOTIFICO Vossas Senhorias para que no prazo de 10 (dez) dias após a publicação deste, juntar nos autos comprovante de pagamento, sob penade inscrição do débito em dívida ativa, para posterior cobrança, com juros e correção monetária de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal de Sinop e do artigo 55 do Decreto Federal 2181/1997.
Reclamada
DAM Nº
Valor (R$)
Vencimento
Comibras Litoral Com. e Serviços
1535314
8.000,00
06/07/2013
Publique-se,
Sinop/MT, 26 de Janeiro de 2015.
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CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
Diretor Intendente do Procon Sinop/MT