Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2011
LEI Nº. 1570/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1570/2011
DATA: 17 de novembro de 2011.
SÚMULA: Institui a Gestão Democrática no Sistema Educacional da Rede Municipal.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA:
Art. 1º. Institui a Gestão Democrática no Sistema Educacional da Rede Municipal, através das autonomias Administrativa, Financeira e Pedagógica.
§ 1º. A Autonomia Administrativa refere-se ao desempenho de planejamento de ações comprometidas com o acompanhamento dos resultados que visam a excelência na produção do conhecimento.
§ 2º. A Autonomia Financeira tem como finalidade a administração de recursos financeiros, para atendimento do funcionamento das Unidades Educativas através da elaboração de planejamento, orçamento, acompanhamento dos demonstrativos de receitas e despesas, garantindo o comprometimento e transparência nos resultados.
§ 3º. A Autonomia Pedagógica tem como objetivo a garantia da efetivação do Plano de Políticas Pedagógicas que resultem em maior eficácia e qualidade na execução das metas educacionais mediante o compromisso definido coletivamente.
Art. 2º. A Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal será implementada mediante a necessidade da reorganização da Estrutura e Funcionamento das Unidades Educativas, tornando-as mais eficientes, seguindo as recomendações de prioridades:
I - melhoria da qualidade do trabalho educativo;
II - garantia da qualificação profissional, através de formação continuada;
III - construção de uma instituição educativa eficiente, do ponto de vista Político-Administrativo, Financeiro e Pedagógico;
IV - garantia da articulação entre os diversos segmentos – SME, Direção, Coordenadores, Professores, Funcionários, Alunos, Conselhos Escolares, Pais e demais Instituições;
V - planejamento e Prestação de Contas de todos os recursos recebidos pela Unidade Educativa;
VI - assegurar o Ensino e Aprendizagem de melhor qualidade para o sucesso do aluno.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL MUNICIPAL
Art. 3º. O Sistema Educacional Municipal compreende:
I - Educação Infantil, correspondente da primeira etapa da educação básica, oferecendo a educação de 0 (zero) a 06 (seis) anos, dividindo-se em:
a) creche para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos;
b) pré-escolar para crianças de 04 (quatro) a 06 (seis) anos.
II - Ensino Fundamental, cuja duração mínima é de 09 (nove) anos;
III - Ensino Fundamental, modalidade Educação de Jovens e Adultos, oferecido no período noturno e diurno, dividido em duas fases:
a) primeira fase correspondente à primeira etapa do ensino fundamental;
b) segunda fase correspondente à segunda etapa do ensino fundamental;
IV - Ensino Fundamental, modalidade Educação Especial, para atendimento ao aluno com necessidades educacionais especiais.
Parágrafo único. O Ensino Fundamental regular de 6ª (sexta) a 8ª (oitava) séries serão substituídos gradativamente pelos anos.
Art. 4º. As Unidades Educativas desenvolverão Projetos e Programas que contemplem o avanço na qualidade do ensino e na qualificação profissional.
CAPÍTULO III
DO PORTE DA UNIDADE EDUCACIONAL
Art. 5º. O porte das Unidades Educativas será regulamentado através de ato interno da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Verificada e atendida a demanda de alunos, a Unidade Educativa poderá obter alteração na definição de seu porte.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 6º. A Administração da Unidade Educativa será exercida pelo Diretor Escolar, eleito pela comunidade escolar, com mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição para o mesmo cargo.
Art. 7º. Para se concorrer ao cargo de Diretor Escolar das Unidades Escolares, o candidato deve:
I - ser Professor graduado ou Técnico Administrativo Educacional com formação em nível superior na área educacional;
II - estar lotado a 02 (dois) anos e em efetivo exercício na Unidade Educativa;
III - não ter sido reeleito na ultima eleição;
Parágrafo único. Na ausência do candidato descrito no inciso II, poderá ser candidato o Professor graduado ou Técnico Administrativo Educacional com formação em nível superior na área educacional com 01 (um) ano letivo de serviço na unidade.
Art. 8º. É vedada a participação no processo seletivo, o profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:
I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência do processo administrativo escolar e/ou readaptação;
II - esteja respondendo à processo administrativo disciplinar;
III - esteja inadimplente junto ao Poder Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º. Não havendo candidatos para a unidade, permanecerá o atual Diretor até que novas eleições sejam processadas em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. A nomeação do Diretor se efetivará através de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. O Diretor perderá o cargo mediante ações que estejam em desacordo com as suas atribuições, através de processo administrativo ou voto destituinte pela comunidade escolar.
§ 4º. Em caso de vacância, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará nova eleição no prazo de 30 (tinta) dias, para mandato complementar.
§ 5º. No processo seletivo de escolha de Diretor Escolar será assegurada a participação dos professores, funcionários, pais de alunos e estudantes a partir do 5º (quinto) ano do ensino fundamental.
Art. 9º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação instituir os atos necessários de Acompanhamento e Controle Administrativo, Pedagógico e Financeiro das Unidades Escolares.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação manterá sob sua guarda os registros de acompanhamento de todos os procedimentos referentes ao Sistema Municipal de Educação.
Art. 11. A Gestão Democrática abrange a Política de Educação Municipal nas esferas das competências administrativa, pedagógica e financeira.
Art. 12. Cabe à Unidade Educativa a elaboração do Regimento Interno, da Proposta Político Pedagógica e do Plano de Desenvolvimento Escolar, com a participação da Comunidade Escolar.
Art. 13. O Plano Municipal de Educação, eixo norteador das políticas educacionais, tem como objetivo estabelecer mecanismos que evidenciem a progressiva qualidade da Educação, engajando e preparando o educando para o pleno exercício da cidadania.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 725/2003, de 13 de maio de 2003, e a Lei nº 1202/2009, de 01 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 17 de novembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal