Prefeitura Municipal · 25 de abril de 2012
LEI Nº. 1678/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1678/2012
DATA: 24 de abril de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 1.339.439,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil e quatrocentos e trinta e nove reais), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.339.439,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil e quatrocentos e trinta e nove reais), nos termos do artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/201, conforme segue:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.122.0002.2015 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 31.251,00
- (trinta e um mil e duzentos e cinqüenta e um reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.123.0006.2016 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA SFO
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.703,00
- (um mil e setecentos e três reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.361.0014.1045 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 970.000,00
- (novecentos e setenta mil reais)
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.241.0024.1064 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 336.485,00
- (trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais)
T O T A L R$ 1.339.439,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.126.0005.2013 - AÇÕES DE SUPORTE EM INFORMÁTICA
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 31.251,00
- (trinta e um mil e duzentos e cinqüenta e um reais)
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0.22.661.0033.1072 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - DIC E LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇO - LIC
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.308.188,00
- (um milhão, trezentos e oito mil e cento e oitenta e oito reais).
T O T A L R$ 1.339.439,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 24 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal