Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2013
LEI Nº 1788/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1788/2013
DATA: 05 de março de 2013.
SÚMULA: Promove alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.043.186,90 (um milhão, quarenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e noventa centavos) na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 para atender as necessidades com a alteração de Unidade Administrativa, suplementando e reduzindo se necessário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1235/2009 que trata do Plano Plurianual e na Lei nº1698/2012 que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício e 2013, conforme Anexos.
Art. 2º. A Unidade Orçamentária “SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES” passa a denominar-se “SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS.”
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura da Ação “2009” que passa a vigorar com a seguinte denominação:
02.020.0.0.04.122.0002.2009- AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.043.186,90 (um milhão, quarenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e noventa centavos), nos termos do art. 41, inciso II e art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 (Lei nº 1741/2012), destinados a atender as necessidades da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos, suplementados e reduzidos se necessário, conforme segue:
02 - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
02.020.0.0.04.122.0038.2143 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBS
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 892.792,00
- (oitocentos e noventa e dois mil e setecentos e noventa e dois reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 60.000,00
- (sessenta mil reais)
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 80.561,50
- (oitenta mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos)
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 555,40
- (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 4.975,00
- (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais)
02.020.0.0.15.125.0038.2144 - ELABOR., COORDENA. DE PLANOS, PROJETOS E LEIS, FISCALIZA., ACOMPANH. DE OBRAS E SERVI. CORRELATOS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 4.203,50
- (quatro mil duzentos e três reais e cinqüenta centavos)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 99,50
- (noventa e nove reais e cinqüenta centavos)
T O T A L R$ 1.043.186,90
Art. 5º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.04.122.0038.2141 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBS
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 892.792,00
- (oitocentos e noventa e dois mil e setecentos e noventa e dois reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 60.000,00
- (sessenta mil reais)
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 80.561,50
- (oitenta mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos)
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 555,40
- (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 4.975,00
- (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais)
07.010.0.0.15.125.0038.2134 - ELABOR., COORDENA. DE PLANOS, PROJETOS E LEIS, FISCALIZA., ACOMPANH. DE OBRAS E SERVI. CORRELATOS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 4.203,50 - (quatro mil duzentos e três reais e cinqüenta centavos)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 99,50 - (noventa e nove reais e cinqüenta centavos)
T O T A L R$ 1.043.186,90
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 05 de fevereiro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO – VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: INCLUSÃO DE AÇÕES NA SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
INCLUSÃO DE AÇÕES NA SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2013
2014
2015
02.020.0.0.04.122.0038.2143-DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA PRODEURBS
1.038.883,90
1.142.772,29
1.257.049,52
02.020.0.0.15.125.0038.2144-ELABORAÇÃO, COORDENAÇAO DE PLANOS, PROJETOS E LEIS, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CORRELATOS
4.303,00
4.733,30
5.206,63
TOTAIS
1.043.186,90
1.147.505,59
1.262.256,15
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013 – Ações orçamentárias anteriormente desenvolvidas na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, serão a partir de 2013 desenvolvidas pela Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos conforme reestruturação administrativa.
Para os anos de 2014 e 2015 – Valores fixados para o Exercício de 2013, reajustados 10% ao ano. Esclarecemos que com a realocação de ações para a Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos, as próximas peças orçamentárias fixarão adequadamente os recursos orçamentários para atender as alterações ora propostas. Salientamos que as ações apenas estão sendo redirecionadas de uma secretaria para outra, portanto as mesmas já fazem parte da programação orçamentária e financeira.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Fonte de Recursos
2011
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
02.020.0.0.04.122.0038.2143-DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA PRODEURBS
1.038.883,90
02.020.0.0.15.125.0038.2144-ELABORAÇÃO, COORDENAÇAO DE PLANOS, PROJETOS E LEIS, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CORRELATOS
4.303,00
TOTAL
1.043.186,90
Nota Explicativa: Realocação das ações acima citadas para serem desenvolvidas pela Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §2º e §4º da LRF
EVENTO: INCLUSÃO DE AÇÕES NA SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
Fonte de Recursos/ ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
2014
2015
02.020.0.0.04.122.0038.2143-DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA PRODEURBS
1.142.772,29
1.257.049,52
02.020.0.0.15.125.0038.2144-ELABORAÇÃO, COORDENAÇAO DE PLANOS, PROJETOS E LEIS, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CORRELATOS
4.733,30
5.206,63
TOTAL
1.147.505,59
1.262.256,15
Nota Explicativa 01: As ações acima mencionadas, até então executadas na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos estão sendo redirecionadas para a Secretaria de Governos e Projetos Estratégicos. Portanto as próximas peças orçamentárias fixarão adequadamente os recursos orçamentários para atender as alterações ora propostas.
Nota Explicativa 02: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Sinop - MT., 05 de março de 2013.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Declaramos para todos os fins, que no orçamento fiscal vigente, há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto e que para 2014 e 2015 estaremos alocando recursos necessários para atendê-las. Declaramos ainda que as adequações necessárias para compatibiliza-las no PPA 2010-2013, na LDO-2013 e LOA-2013 constam desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal