Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2012
LEI N°. 1745/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1745/2012
DATA: 04 de dezembro de 2012.
SÚMULA: Altera a Lei n° 568/99, de 25 de outubro de 1999, e suas alterações posteriores, acrescentando no Lotacionograma do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Sinop as vagas que especifica, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Altera o Anexo II da Lei n° 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, acrescentando no Lotacionograma do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Sinop as vagas que especifica:
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA GERAL
I – Quadro Efetivo:
CARGO
TOTAL DE VAGAS
Professor
120
Auxiliar de Nutrição Escolar
13
Auxiliar de Manutenção de Infraestrutura
12
Motorista IV
19
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se for o caso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1734/2012, de 30 de outubro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 04 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
A N E X O - VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: ABERTURA DE NOVAS VAGAS
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
Cargos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2012
2013
2014
Professor Licenciado em Pedagogia 40 horas
1.940.003,40
1.940.003,40
1.940.003,40
Professor Licenciado em Pedagogia 30 horas
1.455.006,00
1.455.006,00
1.455.006,00
Auxiliar de Nutrição
150.700,40
150.700,40
150.700,40
Auxiliar de Manutenção de Infraestrutura
139.104,24
139.104,24
139.104,24
Motorista IV
355.513,94
355.513,94
355.513,94
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
O Cálculo foi elaborado a partir do número de vagas por cargos, multiplicando os subsídios por 13,33 mais 11% de Previdência.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos
2012
Educação Infantil FUNDEB 60%
Ação 2058 - 3190110000103
1.079.129,45
Ação 2058 - 3191130000103
133.375,55
TOTAL
1.212.505,00
Fonte de Recursos
2012
Educação Infantil FUNDEB 60%
Ação 2056 – 3190110000103
1.942.428,91
Ação 2056 - 3191130000103
240.075,49
TOTAL
2.182.504,40
Fonte de Recursos
2012
Educação Infantil FUNDEB 40%
Ação 2055 – 3190110000104
257.596,11
Ação 2055 - 3191130000104
32.208,53
TOTAL
289.804,64
Fonte de Recursos
2012
FME
Ação 2043 – 3190110000101
316.407,40
Ação 2043 - 3191130000101
39.106,54
TOTAL
355.513,94
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, § §2 e 4° da LRF
EVENTO:
CONCURSO PÚBLICO
2012
2013
4.040.327,98
4.040.327,98
Nota Explicativa: Vagas em substituição a exoneração, e ampliações de atendimento devido à criação de novas instituições e ampliação predial de Escolas e Centros de Educação Infantil.
Sinop - MT, 04 de dezembro de 2012.
GISELI FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que, para os dois anos subsequentes, estaremos alocando os recursos necessários para atendê-la. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal