Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº. 1632/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1632/2012
LEI Nº. 1632/2012
DATA: 06 de março de 2012
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da ação “FINANCIAMENTO DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR” no Plano Plurianual, (Lei Municipal nº 1235/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, (Lei Municipal nº 1493/2011) e abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1574/2011), no valor de R$ 81.138,00 (oitenta e um mil cento e trinta e oito reais), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “FINANCIAMENTO DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR” no Programa “0015 – EDUCAÇÃO E CIDADANIA”, do Plano Plurianual, (Lei Municipal nº 1235/2009), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, (Lei Municipal nº 1493/2011), para atender despesas com o Ensino Superior no Município de Sinop, e dá outras providências, conforme anexos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1574/2011), Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 81.138,00 (oitenta e um mil cento e trinta e oito reais), destinados a atender despesas com o Ensino Superior no Município de Sinop, a qual não havia dotação orçamentária específica, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, de 17 de marco de 1964.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.364.0015.1162 - FINANCIAMENTO DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.30.00.00.00.999 - Transf.a Estados e ao Distrito Federal R$ 81.138,00
- (oitenta e um mil cento e trinta e oito reais)
TOTAL R$ 81.138,00
Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o Art.43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.128.0004.1042 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
- (vinte mil reais)
11.010.0.0.12.306.0016.1053 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERENDA
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00
- (sete mil reais)
11.010.0.0.12.361.0004.1052 - CAPACITAÇÃO INICIAL, FORMAÇÃO CONTINUADA E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
11.010.0.0.12.361.0014.1044 - IMPLANTAÇÃO, CONTRUÇÃO E COBERTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 31.300,00
- (trinta e um mil e trezentos reais)
11.010.0.0.12.361.0014.1045 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 12.838,00
- (vinte mil reais)
TOTAL R$ 81.138,00
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VI – DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS
EVENTO: “FINANCIAMENTO DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR”.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
AÇÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2012
2013
2014
1162 - FINANCIAMENTO DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
81.138,00
166.882,00
151.270,00
TOTAIS
81.138,00
166.882,00
151.270,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
PARA 2012: Valor conforme Plano de Trabalho apresentado pela UNEMAT referente ao 1º semestre do Curso de Licenciatura em Computação.
PARA 2013 E 2014: Valor conforme Plano de Trabalho apresentado pela UNEMAT referente ao 2º, 3º, 4º e 5º semestres do Curso de Licenciatura em Computação.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, parágrafo 1º da LRF.
Fonte de Recursos
2011
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
11.010.0.0.12.128.0004.1042- 3.3.90.00.00.00 – 101
20.000,00
11.010.0.0.12.306.0016.1053- 4.4.90.00.00.00 – 101
7.000,00
11.010.0.0.12.361.0004.1052- 3.3.90.00.00.00 – 101
10.000,00
11.010.0.0.12.361.0014.1044- 4.4.90.00.00.00 – 101
31.300,00
11.010.0.0.12.361.0014.1045- 3.3.90.00.00.00 – 101
12.838,00
TOTAL
81.138,00
Nota Explicativa: Anulação de saldo orçamentária disponíveis nas ações acima especificadas conforme S.I 025/2011/Compras.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF.
EVENTO: AUMENTO DA RECEITA E REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
Fonte de Recursos
2013
2014
RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS
166.882,00
151.270,00
REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
TOTAL
166.882,00
151.270,00
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município .Levaremos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercícios de 2013 e 2014.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT, 06 de março de 2012.
ANTONIO TADEU GOMES DE AZEVEDO
Sec. Mun. de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013 e com a LDO de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal