Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2014
LEI Nº. 2002/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2002/2014
DATA: 06 de junho de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de biombos nos caixas eletrônicos 24 horas das agências bancárias estabelecidas na cidade de Sinop.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica obrigatório a instalação de “biombos” nos caixas eletrônicos 24 horas das agências bancárias, estabelecidas na cidade de Sinop.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por biombo uma divisória, móvel ou fixa, que serve para isolar, proteger, ocultar e/ou dividir uma área dentro de um espaço.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 5.000 UR’s (cinco mil unidades de referência) na primeira reincidência;
III – duplicação do valor da multa em caso de nova reincidência.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 06 de junho de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal