Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2012
LEI Nº. 1686/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1686/2012
DATA: 08 de maio de 2012
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1245/2010, de 04 de janeiro de 2010.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1245/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio autodenominado depósito de pneus, novos e usados, empresas de materiais reciclados, funilarias e borracharias, bem como, comércios de sucata e ferro-velho, para evitar o acúmulo de água que se torna meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue.
§1º. A cobertura deverá ser de material rígido, a fim de evitar bolsões acumulativos de água.
§2º. Os estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser cercados com muro de 3,00 m (três metros) de altura.”
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 1245/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O não cumprimento ao disposto nesta Lei acarretará na imposição de multa no valor equivalente a 1.000 UR`s ( uma mil Unidades de Referência do Município), precedido de advertência através de notificação para que o infrator cesse a irregularidade.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será renovada mensalmente até a constatação de que cessou o ato da infração.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de maio de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal