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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2014

LEI Nº 1996/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1996/2014

DATA: 12 de maio de 2014.

SÚMULA: Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 641/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de afixar nos locais de atendimento à saúde, placas com nome, especialidade e horário de atendimento dos médicos.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 641/2001, de 05 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada de afixar placas com o nome, especialidade e horário normal e plantão de atendimento dos médicos, nos seguintes locais:

I – Unidades Básicas de Saúde;

II – Unidade de Pronto Atendimento.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. Em, 12 de maio de 2014.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1973, em 16 de maio de 2014. Código identificador C9D1B326: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.