Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2011
LEI Nº. 1514/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1514/2011
DATA: 14 de julho de 2011
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da ação “DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBES” no Plano Plurianual, (Lei Municipal nº 1235/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2011 e 2012, (Lei Municipal nº 1339/2010 e Lei Municipal nº 1493/2011), e abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1403/2010), no valor de R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBES” no Programa “0038 – PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA CIDADE”, do Plano Plurianual, (Lei Municipal nº 1235/2009), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2011 e 2012, (Lei Municipal nº 1339/2010 e Lei Municipal nº 1493/2011), e dá outras providências, conforme anexos.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1403/2010), Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais), destinados à atender despesas com adequações na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOSU, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso II e III da Lei 4320/64, de 17 de marco de 1964.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU
07.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU
07.010.0.0.04.122.0038.2141- DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBS
3.1.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 80.000,00
- (oitenta mil reais)
3.1.91.00.00.00.999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 8.000,00
- (oito mil reais)
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 25.000,00
- (vinte e cinco mil reais)
3.3.91.00.00.00.999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 300,00
- (trezentos reais)
4.4.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 25.000,00
- (vinte e cinco mil reais)
TOTAL R$ 138.300,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o Art.43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.28.843.0006.9003- SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 118.621,00
- (cento e dezoito reais, seiscentos e vinte e um reais)
4.6.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 19.679,00
- (dezenove mil seiscentos e setenta e nove reais)
TOTAL R$ 138.300,00
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 14 de julho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
GERAÇÃO DE DESPESAS
EVENTO: “INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PARA ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM O PRODEURBES”.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
INCLUSÃO DE AÇÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2011
2012
2013
07.010.0.0.04.122.0038.2141 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBS
138.300,00
138.300,00
138.300,00
TOTAIS
138.300,00
138.300,00
138.300,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
PARA 2011: Previsão de despesas com o desenvolvimento de ações do PRODEURBS – Julho de 2011.
PARA 2012 E 2013: Manteve-se a previsão referente a julho de 2011. Na elaboração da LOA/2012 as despesas serão apuradas na totalidade sendo destacadas das demais ações da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, parágrafo 1º da LRF.
Fonte de Recursos
2011
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
04.010.0.0.28.843.0006.9003-SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
138.300,00
TOTAL
138.300,00
Nota Explicativa: Previsão de despesas com o desenvolvimento de ações do PRODEURBS – Julho de 2011
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF.
EVENTO: AUMENTO DA RECEITA
Fonte de Recursos
2012
2013
138.300,00
138.300,00
TOTAL
138.300,00
138.300,00
Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e ainda da eficácia do Setor de Fiscalização na arrecadação das receitas tais como ISSQN, Alvarás e outras. Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções da receitas para os exercícios de 2012 e 2013.
Sinop-MT, 14 de julho de 2011.
EDILSON ROCHA RIBEIRO
Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Declaramos para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os dois exercícios subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que a compatibilização ao PPA 2010-2013 e LDO/2011 e LDO/2012 constam desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal