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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2013

DATA: 08 de julho de 2013.

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º O artigo 15 da Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001, passa a vigorar conforme segue, suprimido de seu parágrafo único:

“Art. 15. Os lotes ou datas originados de parcelamento do solo terão que estar de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de julho de 2013

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1760, em 11 de julho de 2013. Código identificador C88211A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.