Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2013
DATA: 08 de julho de 2013.
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º O artigo 15 da Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001, passa a vigorar conforme segue, suprimido de seu parágrafo único:
“Art. 15. Os lotes ou datas originados de parcelamento do solo terão que estar de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de julho de 2013
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal