Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2083/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2083/2014
DATA: 12 de dezembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de Bem Móvel, de propriedade do município, em favor da Cooperativa Agrícola Selene e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso 01 (um) Tanque Resfriador de Leite, com capacidade para 9.000 (nove mil) litros, dotado de 02 (dois) compartimentos com bomba, registrado no patrimônio sob o n°47.244, com a Cooperativa Agrícola Selene, inscrita no CNPJ sob o n° 11.392.894/0001-29.
Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata a presente ocorrerá de forma gratuita, em processo próprio, observando-se as condições dispostas em Lei e contrato administrativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 12 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal