Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1956/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1956/2013
DATA: 17 de dezembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição salarial, todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PreviSinop e os proventos de aposentadoria e pensão dispostos na Lei nº. 937/2006, de 29 de agosto de 2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a título de reposição salarial, em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PreviSinop e os proventos de aposentadoria e pensão mantidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop, dispostos na Lei nº. 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes correrão a conta do Orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2014.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 17 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS DO PREVI-SINOP
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE/ MENSAL EM R$
CC-11
9.238,25
CC- 10
5.485,65
CC-12
3.040,77
CC-10 A
4.496,42
CC-08 A
4.173,21
CC-07 A
2.550,37
CC-05 A
1.746,76
CC-02
1.220,52
CC-07
2.983,97