Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2014
LEI Nº. 1979/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1979/2014
DATA: 11 de março de 2014
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 343.311,00 (trezentos e quarenta e três mil e trezentos e onze reais) na Lei nº. 1925/2013, de 25 de novembro de 2013, suplementadas e reduzidas se necessário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 343.311,00 (trezentos e quarenta e três mil e trezentos e onze reais), nos termos do inciso II do art. 41 e inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no orçamento para o exercício de 2014, aprovado pela Lei nº. 1925/2013, suplementado e reduzido se necessário, conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.010.0.0.08.244.0035.1083 - CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 343.311,00
- (trezentos e quarenta e três mil e trezentos e onze reais)
TOTAL R$ 343.311,00
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior e, de acordo com o inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, ficam anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.123.0011.1018- AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SFO
3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 60.000,00 - (sessenta mil reais)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIVERSIDADE CULTURAL
05.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIVERSIDADE CULTURAL
05.010.0.0.13.392.0001.2028 - AÇÕES ARTISTÍCOS E CULTURAIS
3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 283.311,00 - (duzentos e oitenta e três mil e trezentos e onze reais)
TOTAL R$ 343.311,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 11 de março de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO – VIII
GERAÇÃO DE DESPESAS
EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL “CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR”.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
CRIAÇÃO DE AÇÕES
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2014
2015
2016
1083 – CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
343.311,00
0,00
0,00
TOTAIS
343.311,00
0,00
0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para 2014 – Ação destinada a conclusão da Obra do Restaurante Popular – Valor conforme Planilha de Setor de Engenharia (PRODEURBS). A manutenção com o restaurante popular será lançada na ação 12.010.0.0.08.244.0035.2071- Implantação e Manutenção do Restaurante Popular, caso venha a funcionar ainda esse ano.
Para 2015 E 2016 – A conclusão da obra está prevista para o exercício de 2014. A manutenção com o restaurante popular será lançada na ação 12.010.0.0.08.244.0035.2071- Implantação e Manutenção do Restaurante Popular.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, parágrafo 1º da LRF
Fonte de Recursos/Redução de Saldos Orçamentários
2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANAÇAS E ORÇAMENTO
60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DR DIVERSIDADE CULTURAL
283.311,00
TOTAL
343.311,00
Nota Explicativa: A redução do saldo da ação Ampliação e Reforma da SFO não comprometerá a execução da mesma por se tratar de manutenção a qual e passível de contenção de despesa. Na Secretaria de Diversidade Cultural o saldo reduzido estava destinado a realização do carnaval, que conforme divulgado pelo Executivo não acontecerá esse ano.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL “CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR”.
Fonte de Recursos
2015
2016
12.010.0.0.08.244.0035.2071- Implantação e Manutenção do Restaurante Popular
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
Nota Explicativa: A conclusão da obra está prevista para o exercício de 2014. A manutenção com o restaurante popular será lançada na ação especificada acima, e a previsão dos custos será definida na época da elaboração da LOA dos referidos exercícios.
Sinop-MT., 11 de março de 2014.
IVONE LATANZI DA COSTA
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal