Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº 1633/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1633/2012
DATA: 06 de março de 2012
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação da Colonizadora Sinop S/A o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em Doação da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, situada à Avenida das Embaúbas, nº 85, Centro, na cidade de Sinop - MT, a seguinte área:
I – Imóvel urbano denominado de Quadra 25, com área de 6.240,00 m², localizado na Zona 11, registrado sob a matrícula 27.743, constante do perímetro urbano da cidade, conforme Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Em caso de projeto de loteamento do imóvel denominado CHÁCARA 425/426, ou qualquer outra denominação que possa receber futuramente, com área de 44,44 Há ou 444.400,00 m², registrado atualmente sob a matrícula 43.763 respectivamente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, será considerada a área de 6.240,00 m² destinados a atender parcialmente, no percentual de 1,404%, à exigência de 6% referente ao imóvel.
Art. 3º. Quando da realização do loteamento do imóvel denominado CHÁCARA 425/426 o Município de Sinop somente poderá exigir os 4.596% que correspondem a 20.424 m² restantes a título de área destinada a equipamentos comunitários.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 1566/2011, de 17 de novembro de2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal