Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2012
LEI Nº. 1641/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1641/2012
DATA: 13 de março de 2012
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a Estrada Xingú.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a Estrada Xingú, cujo início e término encontram-se descritos no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal