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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2012

LEI Nº. 1641/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1641/2012

DATA: 13 de março de 2012

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a Estrada Xingú.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a Estrada Xingú, cujo início e término encontram-se descritos no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 13 de março de 2012.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1430, em 19 de março de 2012. Código identificador C4D28C5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.