Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2014
LEI Nº 1995/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1995/2014
DATA: 06 de maio de 2014.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na Lei nº. 1925/2013, de 25 de novembro de 2013, suplementado e reduzido se necessário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 e do §1º, inciso III do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, no orçamento para o exercício de 2014, aprovado pela Lei nº 1925/2013, suplementado e reduzido se necessário, conforme segue:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.122.0029.1047 - REVISÃO E ACOMPAN. DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00-01.01.000000- Aplicações Diretas R$ 30.000,00
- (trinta mil reais)
TOTAL R$ 30.00,00
Art. 2º. Para cumprimento do art. 1º, de acordo com o §1º, inciso III do art. 43 da Leu Federal nº 4.320/64 fica anulada a seguinte Dotação Orçamentária:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.361.0029.2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00-01.01.000000- Aplicações Diretas R$ 30.000,00
- (trinta mil reais)
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. Em, 06 de maio de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO – VIII
GERAÇÃO DE DESPESAS
EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL “ REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ”.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
INCLUSÃO DE AÇÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2014
2015
2016
1047 - REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
30.000,00
24.000,00
0,00
TOTAIS
30.000,00
24.000,00
0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para 2014 – Ação destinada a Promover eventos para realização do Fórum Permanente de Avaliação do Plano Municipal de Educação. Impacto previsto pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, OF.152/SME/CAD/2014. .
Para 2015 E 2016 – Impacto previsto pela equipe da Secretaria Municipal de Educação.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, parágrafo 1º da LRF
Fonte de Recursos/Redução de Saldo Orçamentário
2014
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Nota Explicativa: A redução da ação 2057, não acarretará comprometimento da meta física, pois em 2014 a Secretaria de Educação prevê economia de cerca de 10% nas contas de energia e telefone das unidades escolares, resultados já visíveis após a implantação do controle de gastos em novembro de 2013.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL “ REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
Fonte de Recursos
2015
2016
Receitas Correntes/Redução de Investimentos
30.000,00
0,00
TOTAL
30.000,00
0,00
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2015 e 2016 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT., 06 de maio de 2014.
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal