Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2011
LEI Nº. 1532/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1532/2011
DATA: 30 de agosto de 2011
SÚMULA: Institui a divulgação de crianças desaparecidas em jornais impressos e sites do município de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica facultado aos jornais impressos de âmbito do município de Sinop a divulgação de fotos e informações de crianças desaparecidas.
Art. 2º. As fotos e informações de cada criança desaparecida serão divulgadas, no mínimo, em duas edições.
Art. 3º. Aos sites do município de Sinop também fica facultado a divulgação dentro do seu veículo por meio de fotos e informações pertinentes à criança desaparecida.
Parágrafo único. É facultado aos jornais impressos e aos sites o espaço reservado para a divulgação de que trata o Art. 2º desta Lei.
Art. 4º. A responsabilidade da veracidade das informações e contato referentes às crianças desaparecidas será de inteiro encargo do seu responsável, ficando somente aos jornais impressos e aos sites a finalidade única e exclusiva de divulgar, gratuitamente.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 30 de agosto de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal